Informações sobre Comunicação de não ocorrência/ “Declaração Negativa” referente ao exercício de 2015

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A partir de 1º de janeiro de 2016, o SISCOAF estará apto a receber a Comunicação de não ocorrência/ “Declaração Negativa"

O COAF informa que, a partir de 1º de janeiro de 2016, o SISCOAF estará apto a receber a Comunicação de não ocorrência/ “Declaração Negativa” das pessoas físicas e/ou jurídicas obrigadas, referidas no artigo 9º da Lei nº 9.613, de 1998, relativa ao exercício de 2015.

A comunicação de não ocorrência de propostas, transações ou operações passíveis de serem comunicadas tornou-se obrigatória desde 12 de julho de 2012, por força da alteração do artigo 11, inciso III, da citada Lei.

A Comunicação de não ocorrência/ “Declaração Negativa” deve ser encaminhada, nos prazos e condições estabelecidos pelo órgão regulador de cada segmento, conforme tabela abaixo.

Atenção, esta modalidade de comunicação somente deve ser feita se a pessoa obrigada não tiver comunicado propostas, transações ou operações ao COAF, no ano de 2015.

Para os segmentos cujo canal de declaração é o SISCOAF (vide “onde declarar” na tabela abaixo), ao acessar o sistema o usuário deverá escolher a opção “Comunicação de não ocorrência”.

A pessoa física ou jurídica considerada obrigada, segundo a Lei nº 9.613, de 1998, ainda não cadastrada em seu respectivo órgão regulador, deve contatá-lo para regularizar sua situação antes de solicitar a habilitação no SISCOAF.

Para outras orientações sobre a utilização do SISCOAF, clique aqui

Regulador	Setor	Regulação	Período	Prazo	Onde declarar
BCB	Instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil	Circular nº 3.461/2009, art. 15-A	01/01/2015 a 31/12/2015	Até 10 dias úteis após o encerramento do ano civil	SISCOAF (siscoaf.fazenda.gov.br)
CFC	Profissionais e Organizações Contábeis, quando no exercício de suas funções	Resolução nº 1445/2013, art. 14	01/01/2015 a 31/12/2015	Até 31/01/2016	SISCOAF (siscoaf.fazenda.gov.br)
COAF	Fomento comercial (factoring), securitizadora (não regulada pela CVM)	Resolução COAF nº 21/2012, art. 14	01/01/2015 a 31/12/2015	Até 31/01/2016	SISCOAF (siscoaf.fazenda.gov.br)
COAF	Comércio de joias, pedras e metais preciosos	Resolução COAF nº 23/2012, art. 11	01/01/2015 a 31/12/2015	Até 31/01/2016	SISCOAF (siscoaf.fazenda.gov.br)
COAF	Serviços de assessoria, consultoria, auditoria, aconselhamento ou assistência, exceto contadores, economistas e corretores imobiliários (não submetidas à regulação de órgão próprio regulador)	Resolução COAF nº 24/2013, art. 11	01/01/2015 a 31/12/2015	Até 31/01/2016	SISCOAF (siscoaf.fazenda.gov.br)
COFECI	Pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividades de promoção imobiliária ou compra e venda de imóveis, em caráter permanente ou eventual, de forma principal ou acessória.	Resolução COFECI nº 1.336/2014, Art. 12	01/01/2015 a 31/12/2015	Até 31/01/2016	COFECI (cofeci.gov.br)
COFECON	Pessoas físicas e jurídicas prestadoras de serviços de economia e finanças	Resolução nº 1902/2013, art. 3º, § 3º	01/01/2015 a 31/12/2015	Até 31/01/2016	Conselho Regional de Economia da jurisdição do profissional ou da pessoa jurídica
CVM	Pessoas que tenham, em caráter permanente ou eventual, como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não, a custódia, emissão, distribuição, liquidação, negociação, intermediação, consultoria ou administração de títulos ou valores mobiliários e a auditoria independente no âmbito do mercado de valores mobiliários	Instrução CVM nº 301/1999, art. 7º A	01/01/2015 a 31/12/2015	Até 31/01/2016	SISCOAF (siscoaf.fazenda.gov.br)
CVM	Entidades administradoras de mercados organizados	Instrução CVM nº 301/1999, art. 7º A.	01/01/2015 a 31/12/2015	Até 31/01/2016	SISCOAF (siscoaf.fazenda.gov.br)
CVM	Demais pessoas sujeitas à regulação da CVM	Instrução CVM nº 301/1999, art. 7º A.	01/01/2015 a 31/12/2015	Até 31/01/2016	SISCOAF (siscoaf.fazenda.gov.br)
DREI	Juntas Comerciais	Instrução Normativa nº 24/2014, art. 6º	01/01/2015 a 31/12/2015	Até 31/01/2016	SISCOAF (siscoaf.fazenda.gov.br)
PREVIC	Entidades fechadas de previdência complementar	Instrução nº 18/2014, art. 11, § 2º	01/01/2015 a 31/12/2015	Até 15/01/2016	PREVIC mediante envio de ofício
SEAE	Loterias	Portaria MF nº 537/2013, art. 8º E 9º	01/01/2015 a 31/12/2015	Até 31/01/2016	SISCOAF (siscoaf.fazenda.gov.br)
SUSEP	Sociedades seguradoras e de capitalização, resseguradores locais e admitidos, entidades abertas de previdência complementar.	Circular nº 445/2012, art. 15	Mensal	Até o dia 20 do mês subsequente	SUSEP (susep.gov.br)

Fonte: COAF, em 21.12.2015.