A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018), publicada em 15 de agosto de 2018, foi modificada pela Medida Provisória n.º 869/2018, publicada em 28 de dezembro de 2018.
Como a Medida Provisória é norma com força de lei editada pelo Presidente da República em situações de relevância e urgência, apesar de produzir efeitos jurídicos imediatos, carecia de apreciação pelas casas do Congresso Nacional para se converter definitivamente em Lei.
Assim, houve formação de Comissão Mista (composta por membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal), que após inúmeros debates emitiu Relatório Final com novas modificações no texto da Medida Provisória, cujo teor foi aprovado pelo Congresso Nacional em 07 de maio de 2019.
Desde então, estava pendente a conversão de referida Medida Provisória em Lei, para finalização do processo legislativo.
Fonte: Portal da Privacidade, em julho de 2019.