Por Leonam dos Santos Guimarães e Fernão Justen de Oliveira
Regime brasileiro de responsabilidade nuclear mantém limites defasados, enquanto cobertura securitária e padrões internacionais apontam para a necessidade de modernização legal
1. As três dimensões do regime brasileiro de reparação nuclear
O regime brasileiro de responsabilidade civil por danos nucleares combina três dimensões distintas, que precisam ser analisadas separadamente: o limite legal de responsabilidade do operador, previsto na lei 6.453/1977; a garantia subsidiária da União, limitada ao mesmo teto legal; e a cobertura securitária contratada para a CNAAA - Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto, que representa a capacidade financeira privada disponível para responder a eventos cobertos pela apólice.
Essa distinção é essencial. O limite legal brasileiro continua expresso em uma unidade monetária extinta (a ORTN), enquanto a apólice atualmente publicada para a CNAAA apresenta uma base segurada agregada inferida de aproximadamente US$ 2,025 bilhões. Há, portanto, uma diferença relevante entre o regime jurídico formal de responsabilidade civil nuclear e a estrutura contratual de seguro atualmente associada à operação da central nuclear brasileira.
A licença de Angra 1 foi renovada até 2044, a decisão sobre Angra 3 segue pendente e o PL 5.635/25, no Senado Federal, propõe suprimir o teto em ORTN. A análise concentra-se em seis preceitos: (i) o art. 21, XXIII, "d", da Constituição, (ii) os arts. 4º e 7º da lei 6.453/1977, (iii) seu art. 9º, (iv) o art. 13, (v) o art. 14, (vi) os arts. 8º, 10 e 12.
Fonte: Migalhas, em 16.11.2026