Impactos da Medida Provisória da Liberdade Econômica para o setor de seguros (maio 2019)

(*) inscrições condicionada a disponibilidade de vagas

mattosfilho seguros convite 20052019

Impactos da Medida Provisória da Liberdade Econômica para o setor de seguros

"Presunção da boa-fé do particular" e o princípio da boa-fé no contrato de seguros;
A nova perspectiva sobre a função social do contrato de seguros;
Fortalecimento do pacta sunt servanda no contrato de seguros;
Implicações da revogação dos dispositivos do Decreto-Lei nº 73/66;
Grandes riscos e a presunção de simetria seguradora x segurado;
O papel da SUSEP e:
- Os novos princípios da "presunção de liberdade no exercício de atividades econômicas" e da "intervenção subsidiária, mínima e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas";
- O direito de recebimento de tratamento isonômico;
- A aprovação tácita de atos da administração;
- As garantias à livre iniciativa e a proibição do abuso regulatório;
- Análise de impacto regulatório.

Segunda-feira,
20 de maio

8h30
às 10h30

Mattos Filho Faria Lima - São Paulo
Avenida Brigadeiro Faria Lima, 4100 - 6º andar
São Paulo - SP

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