Programado para os dias 19 e 20 de agosto, em São Paulo, o 14º Encontro Nacional de Advogados das EFPC terá como eixo central o impacto das inovações legais sobre a Previdência Complementar Fechada. Neste sentido, o maior evento de advogados do setor pretende aprofundar o debate de temas como a Reforma da Previdência, a nova Lei Geral de Proteção de Dados, a regulamentação das regras de operacionalização do CNPJ por Plano, entre outras novidades na legislação.
“É o terceiro ano que definimos um eixo temático principal e desde aí, traçamos a programação do encontro, sempre com a preocupação de trazer interlocutores de fora para debater com os atores de dentro do sistema”, diz Luiz Fernando Brum, Secretário Executivo da Comissão Técnica de Assuntos Jurídicos da Abrapp. Ele lembra que no ano passado o eixo principal foi a intervenção do estado na Previdência Complementar e que em 2017, o evento teve como mote central os riscos jurídicos. Desta forma, a definição de um eixo central facilita a coesão da programação.
Um dos temas centrais da edição de 2019, como não poderia ser diferente, será a Reforma da Previdência e seus impactos para o setor. A PEC nº 6 ainda está em tramitação no Congresso Nacional e certamente provocará reflexos sobre a Previdência Fechada. Apesar de retirado do relatório da Comissão Especial, existe ainda a expectativa de incorporação do sistema de capitalização no texto que passará por outras etapas de discussão na Câmara Federal. Outro ponto que gera expectativa no sentido de maior aperfeiçoamento, é o Artigo 40 parágrafo 15 da proposta, que apresenta necessidade de aperfeiçoamento, segundo a Abrapp (leia mais) e especialistas do setor.
Um outro painel do encontro discutirá os efeitos da MP 881/2019 sobre a Previdência Complementar. Conhecida como MP da Liberdade Econômica, a medida é uma das principais bandeiras defendidas pelo Ministro da Economia Paulo Guedes e pelo governo federal e pretende promover a desburocratização e o incentivo ao empreendedorismo. O encontro tem ainda na programação um painel sobre a estrutura de supervisão e regulação do setor, que vai tratar da proposta de fusão da Previc com a Susep. Ainda não implementada, a criação de uma nova agência ou autarquia tem gerado grande expectativa sobre os atores do setor.
Dois temas importantes para o sistema, a nova LGPD e a operacionalização do CNPJ por Plano, também foram incluídos na programação. A Abrapp mantém atualmente um Grupo de Trabalho Ad Hoc com especialistas de várias áreas que está em fase de preparação de uma minuta de regulamentação para a Previc e para a Receita Federal para facilitar o registro do CNPJ para planos de benefícios, que será exigido a partir de 2021. O objetivo da minuta é minimizar riscos e custos para adequação dos planos à nova regra.
Ministro do TST - O Ministro Alexandre Ramos, do Tribunal Superior do Trabalho (TST) já confirmou presença no 14º ENAPC. O jurista participa de painel que discutirá a aplicação do Artigo 202 da Constituição Federal na Previdência Complementar e na Justiça do Trabalho. Uma decisão do Supremo Tribunal Federal de fevereiro de 2013 (Recursos Extraordinários 586453 e 583050) definiu a Justiça Comum como foro competente para julgar ações da Previdência Complementar Fechada. A Justiça do Trabalho, porém, não tem seguido a decisão do STF em algumas ações que envolvem, por exemplo, demandas sobre verbas remuneratórias.
A proposta do painel é realizar uma discussão mais aprofundada sobre a questão, aproveitando a presença do Ministro do TST e de especialista do sistema. “Uma de nossas preocupações, assim como nas duas últimas edições, é de trazer interlocutores de fora do sistema, para incentivar a discussão e o diálogo entre visões externas e internas”, aponta Luiz Brum. Os organizadores do evento aguardam a confirmação da presença de outros ministros e juristas com atuação destacada na área jurídica. Inscrições realizadas até 14 de julho contam com desconto.
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Fonte: Acontece Abrapp, em 24.06.2019.