O Instituto Latino-Americano de Direito Social - IDS - realizou o III Seminário de Previdência Complementar na OAB-RJ na última sexta, 23 de novembro. Com a coordenação acadêmica dos professores Fábio Souza (Juiz Federal) e Lygia Avena (Consultora Jurídica), o evento abordou temas como os cenários previdenciários, desafios e oportunidades de governança, gestão de riscos nos investimentos, jurisprudências sobre o contrato previdenciário, entre outros.
O Diretor Presidente da Abrapp, Luís Ricardo Marcondes Martins participou da mesa de abertura do seminário e destacou a oportunidade de crescimento do setor com os planos instituídos voltados aos familiares de participantes e o PrevSonho, um novo modelo mais flexível para atrair as novas gerações. Salientou ainda a importância do seminário para debater a Previdência Complementar em um fórum técnico jurídico, contribuindo assim para a capacitação de profissionais que atuam no sistema.
No Painel 1, o Coordenador Geral da Procuradoria da Previc, Fábio Lucas de Albuquerque Lima, apresentou os cenários previdenciários com destaque para os desafios enfrentados pelos planos de benefício definido (BD) e contribuição definida (CD) diante da questão do aumento da longevidade. O procurador destacou ainda as vantagens da maior utilização da mediação, conciliação e arbitragem para resolução de conflitos no ambiente contratual e mutualista dos planos previdenciários. Defendeu ainda a importância de se proceder a afetação patrimonial dos planos de benefícios e a criação do CNPJ por plano, como medidas de maior segurança jurídica.
O Superintendente Geral da Abrapp, Devanir Silva, destacou o momento atual de constante transformação da Previdência Complementar, inclusive com novos hábitos e demandas dos consumidores por inovação, sobretudo das novas gerações. Ressaltou que a Previdência está na ordem do dia, com distintas visões de profundidade para a sua reforma, que deve ser encarada como uma janela de oportunidade para o crescimento do setor. O atual momento pede renovação e revitalização da Previdência Complementar com novos produtos e maior simplicidade.
Como propostas, Devanir pontuou especialmente a necessidade da implementação da adesão automática dos participantes aos planos previdenciários; e o estabelecimento de CNPJ por plano, como medida de segurança jurídica. Também falou sobre as novas realizações da Abrapp como o Fundo Setorial e o Prevsonho, que é um modelo de plano mais flexível que permite a concessão de um benefício temporário ao participante durante a fase de acumulação.
No Painel 2, o Consultor Sílvio Renato Rangel introduziu sua palestra abordando a relação direta entre risco-retorno para a formação de reservas dos planos. “Quanto maior o risco, maior o benefício. É o risco do investimento que viabiliza o retorno, que, por sua vez, viabiliza o benefício. Sem risco não há benefício. Portanto, o risco é elemento essencial e, por isso, é importante buscar sua adequada gestão", disse. Salientou que os baixos níveis de rentabilidade é o principal problema a ser enfrentado nos próximos anos, mais que o aumento da longevidade.
Nova Resolução - Silvio Rangel destacou ainda que a Resolução CMN 4.661/2018 trouxe princípios relevantes para os investimentos como prevenção de conflitos de interesses e segregação patrimonial. Sem prejuízo dos avanços das novas regras, ressaltou a inadequação e a ausência de base legal da previsão de que as EFPC se desfaçam de suas participações diretas em imóveis no prazo de 12 anos. Já o Consultor Luiz Félix apresentou os aspectos principais constantes da resolução CMN nº 4.661/2018. Destacou a importância dos limites e da repercussão da inserção de novos controles nas EFPC e a dificuldade de se estabelecer a sua eficácia e efetividade.
No Painel 3, o Diretor-Superintendente da Valia, Edécio Brasil, ressaltou as práticas de governança da entidade e os novos desafios que se apresentam para os gestores, sobretudo na gestão dos investimentos, para atendimento à Resolução CMN nº 4.661/2018. Destacou que, em razão das novas exigências legais, foram feitas alterações na estrutura organizacional da Valia e o estabelecimento de um planejamento estratégico com foco em resultados sustentáveis, com segurança e inovação.
A Advogada Aparecida Pagliarini abordou o cenário atual e a necessidade de aperfeiçoamento da governança. "Governança é a constante procura de aperfeiçoamentos, como método multidisciplinar que orienta, conduz e busca estabelecer as melhores práticas para produzir as melhores decisões de longo prazo. A governança sempre procura adotar uma visão de futuro para a prevenção de riscos”, disse. A especialista explicou ainda que as normas são importantes, mas governança vai além disso, pois não se esgota nos regramentos na busca do comportamento adequado.
No último painel do dia, a Advogada e Sócia do escritório Avena Advogados Associados, Lygia Avena, apresentou recentes decisões do Judiciário que impactam diretamente nos planos previdenciários, tais como a fixação de teses pela não incorporação de horas extras, ganhas pelo participante na Justiça do Trabalho contra o seu patrocinador, no recálculo da renda mensal inicial (STJ); a ilegitimidade passiva do patrocinador para constar como réu juntamente com a EFPC em ações de revisão de benefício e de reserva de poupança (STJ), entre outras.
As Advogadas Renata Borges e Luciana Nunziante apresentaram uma abordagem sobre o desafio dos gestores das EFPC em buscar a responsabilidade civil de ex-gestores, como determina a legislação, considerando o prazo prescricional da ação civil, sendo indicada a necessidade de alterações legislativas para tal fim.
Fonte: Acontece Abrapp, em 26.11.2018.