O Grupo de Trabalho (GT) dos Entes Federativos realizou sua segunda reunião na semana passada, na quinta 24 de outubro, em Brasília, para avançar na discussão e elaboração de modelos padronizados para facilitar a implantação do Regime de Previdência Complementar para os estados e municípios. “Gostaria de ressaltar a importância do diálogo e do trabalho conjunto para nos prepararmos para a etapa pós-reforma, quando ocorrerá um grande movimento por parte dos municípios para implantar a Previdência Complementar”, diz Luís Ricardo Marcondes Martins, Diretor Presidente da Abrapp.
O GT está trabalhando na elaboração de uma cartilha com orientações para os entes, modelos de estatuto, projeto de lei e convênio de adesão padronizados, além de propostas para aperfeiçoamento da legislação. Um dos pontos discutidos é a elaboração de um capítulo sobre a Previdência Complementar na nova proposta de uma Lei de Responsabilidade Previdenciária, defendida pelo governo federal.
Tendo participado das duas reuniões do GT, Luís Ricardo exalta o trabalho do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) para ouvir e discutir com todos os atores envolvidos, seja do sistema de entidades fechadas, patrocinadores, instituidores, participantes e RPPS. O dirigente enxerga uma grande janela de oportunidades para o crescimento das entidades fechadas, ainda mais considerando os cases de sucesso dos fundos dos servidores públicos como a Prevcom, Funpresp-Jud, Funpresp-Exe, entre outros.
A reunião contou com a presença de representantes da Secretaria de Previdência, Previc, Conaprev, Abrapp, Anapar e entidades representativas dos RPPS. Pela Abrapp, participaram também Carlos Flory, Diretor Presidente da Prevcom, e Amarildo Vieira de Oliveira, Diretor Presidente da Funpresp-Jud. “Tem sido muito positiva a evolução das discussões do Grupo de Trabalho e o avanço da percepção da Secretaria e da Previc no sentido de avançar na interpretação das Leis 108 e 109/2001”, diz Flory.
O dirigente cita como exemplo o entendimento que o Poder Executivo é o patrocinador principal de uma entidade fechada, o que permite uma melhor governança na tomada de decisões. O Diretor Presidente da Prevcom ressaltou ainda o entendimento que os funcionários contratados como celetistas pelos entes públicos também poderão aderir aos planos de Previdência Complementar. “Saímos entusiasmados com o entendimento e o diálogo com os representantes do Ministério”, diz Flory.
Inadimplência - Um dos pontos discutidos na reunião é a situação atual dos Regimes Próprios (RPPS) e o alto nível de inadimplência com as contribuições previdenciárias. Por isso, existe a preocupação também de assegurar mecanismos para evitar a inadimplência com os aportes para os futuros planos de benefícios. “Está sendo estudada a criação da regra de cassação do Certificado de Regularidade Previdenciária em caso de inadimplência com o plano de Previdência Complementar”, diz Antônio Gazzoni, representante dos patrocinadores e instituidores no GT.
A regra deve ser incorporada em capítulo específico da Lei da Responsabilidade Previdenciária. Outro ponto importante foi a discussão sobre a competência dos Tribunais de Contas. “Existe uma zona nebulosa da competência dos Tribunais de Contas sobre as entidades fechadas, o que pode gerar conflitos com a competência da Previc”, explica Gazzoni.
Neste sentido, o GT estuda também a elaboração de uma proposta para modificar as Leis 108 e 109/2001 para garantir a competência de fiscalização das EFPC pela Previc. Assim, os Tribunais de Contas contariam apenas com convênios para receber informações da autarquia para fiscalizar os entes públicos que patrocinam os planos. Além disso, o GT discute ainda questões de não-solidariedade entre os planos patrocinados por diferentes entes públicos. Nestes casos, haverá uma revisão da Resolução CGPC n. 8/2004, para delimitar as regras dos novos planos, regulamentos e estatutos para os entes públicos.
As minutas dos materiais e nova regulamentação serão apresentados e discutidos na próxima reunião marcada para o dia 6 de novembro, com a perspectiva de aprovação no encontro do CNPC, previsto para o dia 4 de dezembro. O GT está acelerando seus trabalhos, pois logo após a promulgação da PEC n. 06 da Reforma da Previdência pelo Presidente da República, mais de 2,1 mil municípios deverão implantar a Previdência Complementar no prazo de dois anos.
Fonte: Acontece Abrapp, em 30.10.2019.