Por Jamille Niero
Perspectiva é que haja elevação de casos na Justiça por reparação financeira dos acidentes
O governo de Luiz Inácio Lula da Silva solicitou ao Congresso Nacional o cancelamento da urgência para votar o Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023, que trata do novo desenho do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) que substitui o DPVAT (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres). Com isso, a matéria segue para a Comissão de Finanças e Tributação, na tramitação ordinária.
Fonte: InfoMoney, em 14.12.2023