Lei europeia que regula uso de informações pessoais pelas empresas deve ser modelo internacional. Veja o que há de propostas no Brasil
Mesmo que tenha jurisdição “apenas” europeia, a GDPR, nova lei que passa a vigorar hoje (25/05) para regulamentar o uso de informações pessoais pelas empresas, acaba sendo um marco internacional. Para consultores e advogados que acompanham implementação da regulamentação, trata-se de uma legislação paradigmática sobre o tema.
"Não havia nenhuma lei com alcance tão grande como o da GDPR, já que os padrões de compliance e adequação valem para quem atua fora da Europa também. É uma lei moderna, sofisticada, e que privilegia muito a pessoa física, o chamado sujeito de dados”, opina José Eduardo Pieri, advogado do escritório Barbosa, Müssnich, Aragão.
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Fonte: Época Negócios, em 25.05.2018.