A Agência CNJ de Notícias publica uma série de reportagens que consolidam as diretrizes e as ações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) voltadas ao aperfeiçoamento contínuo dos serviços da Justiça. Cada linha de atuação está ligada ao mandato de uma conselheira ou de um conselheiro, cujos destaques do trabalho serão aqui apresentados
A qualificação das decisões judiciais de saúde, com fundamentação técnica em evidência científica, é uma das principais conquistas da política judiciária voltada ao monitoramento da judicialização. Essas questões são acompanhadas pelo Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus), criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) há 15 anos, que propõe o desenvolvimento de políticas, ações e sistemas para subsidiar os magistrados e as magistradas responsáveis por esses processos.
Segundo dados do Painel de Estatísticas Processuais de Direito à Saúde, há mais de 900 mil ações em saúde pendentes de julgamento, sendo cerca de 500 mil referentes à saúde pública; e quase 400 mil da saúde suplementar. Só em 2025, os tribunais brasileiros receberam pouco mais de 600 mil novos processos que tratam de algum assunto referente ao direito à saúde.
Para a supervisora do Fórum, conselheira Daiane Nogueira de Lira, os Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NatJus) e o Sistema Nacional e-NatJus são o resultado mais relevante da política. “Por meio das notas técnicas e revisões sistemáticas, trouxemos à magistratura esse apoio científico necessário para melhor decidir as ações judiciais, de forma qualificada, com segurança jurídica e sanitária, fundamentada na ciência”, afirmou.
Lira ressaltou que a necessidade de embasamento técnico-científico nas decisões judiciais foi evidenciada nas últimas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação às questões de saúde — com os Temas 1234 e 6, que tratam do fornecimento de medicamentos de alto custo; e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7265, que definiu critérios técnicos para coberturas fora do rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
E-NatJus auxilia nos julgamentos
Esses julgamentos determinaram que as juízas e os juízes utilizem o material produzido pelos NatJus ao analisar pedidos relacionados à saúde. Os subsídios estão reunidos no sistema e-NatJus, que permite a pesquisa e novos pedidos de notas técnicas e revisões sistemáticas, tanto em nível nacional quanto estadual. Atualmente, há cerca de 385 mil Notas Técnicas no sistema. Apenas em 2025, até o final de novembro, foram solicitadas mais de 120 mil notas, segundo dados do Painel de Estatísticas do e-NatJus.
A plataforma, que foi desenvolvida pelo CNJ em parceria com o Ministério da Saúde em 2016, está passando por otimização. “Temos hoje um Judiciário mais maduro e preparado nesse setor complexo. Essas ações são sensíveis e muitas vezes decidem sobre a vida, sobre a dor e o sofrimento de outra pessoa”, disse.
Com previsão de lançamento no primeiro semestre de 2026, o e-NatJus 4.0 vai aprimorar as ferramentas atuais da plataforma, com funcionamento na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), com ampliação da interoperabilidade com os sistemas processuais eletrônicos e outras bases de dados — ANS, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec). A expectativa é que o e-NatJus seja um repositório de conhecimento, evidências científicas e informações técnicas em saúde.
De acordo com a conselheira, as magistradas e os magistrados também terão um novo formulário de pedidos de notas técnicas, que serão específicos para casos de saúde pública ou suplementar. “No Plano de Gestão, também há a previsão de desenvolvermos um e-NatJus específico para os planos de saúde, nos mesmos moldes do sistema que atende a saúde pública. Estamos em negociação com a ANS para implementar um Acordo de Cooperação com este fim”. Mesmo assim, 22 NatJus Estaduais já começaram a atender os casos da saúde suplementar, conforme levantamento realizado pelo Fonajus.
Além da criação de varas e unidades judiciárias especializadas em saúde pública e suplementar, o Fonajus também discute como fortalecer os mecanismos de conciliação e mediação para o setor, que têm taxas inferiores a 1% em 17 estados, conforme recente pesquisa lançada pelo Fonajus. “O Diagnóstico da Judicialização da Saúde Pública e Suplementar mostrou que precisamos reforçar o tratamento adequado de conflitos de saúde, especialmente na fase pré-processual”, explicou Daiane Lira.
Para tanto, a gestão 2025–2027 deve incentivar o trabalho dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos na área (Cejusc Saúde). Na saúde suplementar, por exemplo, a ideia é reforçar o uso da Notificação de Intermediação Preliminar (NIP), que é um instrumento da ANS para a solução de conflitos entre beneficiários de planos de saúde e operadoras pela via consensual.
Com foco no diálogo, na cooperação interinstitucional e na capacitação dos magistrados e das magistradas locais, o Fonajus Itinerante vai manter o trabalho de conhecer a realidade local e suas boas práticas. A ideia é ajudar a construir políticas judiciárias alinhadas à realidade local. “Estivemos em 12 estados até o final do ano passado e vamos retomar essas visitas locais. Mas, agora, pretendemos investir na capacitação não apenas dos juízes de 1º grau, mas também nos desembargadores e desembargadoras”, informou a conselheira.
Fonte: CNJ, em 23.12.2025