O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promoveu mudanças na composição do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus), por meio da Portaria CNJ n. 459/2025. Com a entrada de novas instituições e seus representantes, o colegiado passa a contar com 10 integrantes a mais, que deverão reforçar a atuação do Fórum no acompanhamento das demandas judiciais relacionadas à saúde e na formulação de medidas para aprimorar procedimentos e prevenir conflitos na área da saúde suplementar.
Antes da ampliação, formalizada em dezembro de 2025, o Comitê Organizador do Fonajus já contava com 32 organismos oficialmente listados, incluindo representantes do CNJ, do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Agência Nacional de Saúde (ANS), da Anvisa, do Conselho Nacional de Secretários de Saúde, do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde, universidades e entidades da sociedade civil.
Entre os novos integrantes do Fonajus, estão representantes de órgãos estratégicos da área da saúde, da defesa do consumidor e operadores do Direito. Passam a compor o colegiado a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec) vinculada ao Ministério da Saúde, a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo, o Colégio Nacional dos Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg), a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED).
Também foram incluídos o Programa de Fomento ao Complexo Industrial da Saúde — o Governo Federal, a Procuradoria Nacional da União de Políticas Públicas, a Advocacia-Geral da União, do Conselho Nacional de Saúde (CNS), o Programa de Saúde do Instituto de Defesa de Consumidores (Idec) e a Secretaria Nacional do Consumidor, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Fonajus
Criado em novembro de 2009, por meio da Portaria 650, o Fonajus realiza o acompanhamento das ações judiciais que envolvam prestações de assistência à saúde, como o fornecimento de medicamentos, produtos ou insumos em geral, tratamentos e disponibilização de leitos hospitalares.
A elaboração de estudos e a proposição de medidas concretas e de normas para o aperfeiçoamento de procedimentos, o reforço à efetividade dos processos judiciais, a prevenção de novos conflitos na área da Saúde Pública e Suplementar e a definição de estratégias nas questões de Direito Sanitário estão entre os objetivos do Fórum.
Fonte: Agência CNJ de Notícias, em 19.12.2025