Leis e normas em geral
1) MEDIDA PROVISÓRIA Nº 954, DE 17.04.2020
Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
2) RECOMENDAÇÃO CONJUNTA /MC Nº 001, DE 16.04.2020
Dispõe sobre cuidados a crianças e adolescentes com medida protetiva de acolhimento, no contexto de transmissão comunitária do novo Coronavírus (Covid-19), em todo o território nacional e dá outras providências.
3) RESOLUÇÃO CG ICP-BRASIL Nº 167, DE 17.04.2020
Altera os prazos máximos previstos para a emissão de LCR e para a conclusão do processo de revogação de certificado.
ANVISA
4) DESPACHO - RESOLUÇÕES - RE - (DOU DE 20.04.2020)
5) ALERTAS ANVISA DE 20.04.2020
6) DESPACHOS ANVISA Nº 63, DE 17.04.2020
7) RESOLUÇÃO - RDC Nº 373, DE 16.04.2020
Altera o art. 29 da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 72, de 29 de dezembro de 2009 que dispõe sobre o Regulamento Técnico que visa à promoção da saúde nos portos de controle sanitário instalados em território nacional, e embarcações que por eles transitem durante a Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) COVID-19.
8) RESOLUÇÃO - RDC Nº 374, DE 16.04.2020
Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 345, de 16 de dezembro de 2002, para adequação à Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, que altera o prazo de vigência para a Autorização de Funcionamento de Empresas para prestadores de serviço em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados e para adequação ao art. 50 da Lei n° 6.360, de 23 de setembro de 1976, que estabelece a validade em todo o território nacional da Autorização de Funcionamento de Empresa.
9) RESOLUÇÃO - RDC Nº 375, DE 17.04.2020
Dispõe, de forma extraordinária e temporária, sobre o regime para a submissão de ensaios clínicos utilizados para a validação de dispositivos médicos de classes III e IV identificados como prioritários para uso em serviçosde sau.de, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2.
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CNES (Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde)
12) Informes CNES de abril 2020
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ANS
13) DECISÃO ANS/DICOL DE 17.04.2020
14) COMUNICADO ANS/DIOPE/DIPRO DE 20.04.2020
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