Cruzamento automático de dados com a Susep permitirá identificar transportadoras sem apólices obrigatórias; multa pode chegar a R$ 3 mil
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) inicia em 10 de março de 2026 a fiscalização eletrônica das apólices dos seguros obrigatórios do transporte rodoviário de cargas. A medida atingirá transportadores registrados no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) e poderá resultar na suspensão do cadastro e aplicação de multa em caso de irregularidades.
A nova sistemática está prevista na Lei nº 14.599/2023 e foi regulamentada pela Resolução ANTT nº 6.068/2025 e pela Portaria SUROC nº 27/2025. A exigência envolve a comprovação dos seguros Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga (RCTR-C), Responsabilidade Civil por Desaparecimento de Carga (RC-DC) e Responsabilidade Civil de Veículo (RC-V), este último sem previsão legal, até o momento, de substituição pelo RCF-V.
Fonte: Transporte Moderno, em 25.02.2026