Leis e outros instrumentos jurídicos relacionados à Covid-19 podem perder sua vigência com nova portaria do Ministério da Saúde
Entrou em vigor, no dia 22 de maio de 2022, a Portaria GM/MS 913/2022, editada pelo Ministério da Saúde, que declara o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Covid-19.
Com o fim da ESPIN haverá impacto nas relações de trabalho, já que algumas normas importantes poderão ter sua vigência expirada, por terem seus efeitos vinculados à duração da declaração de emergência. Veja abaixo alguns instrumentos jurídicos que sofrerão impactos com a nova portaria.
Fonte: Mattos Filho, em 23.05.2022