Por Danilo Monteiro de Castro
No dia 20 de setembro de 2023 a Lei 14.689 foi promulgada, restabelecendo o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, dentre outros regramentos. Mesmo sendo esse um tema caríssimo ao Direito Processual Tributário, o que será objeto do presente artigo é o dispositivo vetado pelo Presidente da República em exercício, que incluía no artigo 9º da Lei de Execuções Fiscais o § 7º, que assim dispunha:
Fonte: Consultor Jurídico, em 19.11.2023