Nesta quinta-feira (13), o presidente da Federação Nacional dos Médicos (FENAM), dr. Jorge Darze, junto com o Secretário-Geral da FENAM, dr. Mário Ferrari, e o advogado da FENAM, dr. Luis Felipe Buaiz, estiveram em audiência com o Procurador-Geral do Trabalho, Ronaldo Curado Fleury, e a Vice-Procuradora-Geral, Cristina Brasiliano, para tratar sobre a Lei 13.003/2014, que dispõe sobre o contrato entre empresas e médicos no Ministério Público do Trabalho (MPT), em Brasília (DF).
Para o presidente da FENAM, a questão é grave, porque a lei não está sendo cumprida. “Nós ainda não conseguimos estabelecer o que a lei determina, porque ainda continua a mesma relação de trabalho entre as operadoras e os médicos, não há diálogo e negociação”, expôs Darze aos procuradores.
Ele disse ainda que há uma imposição de contratos abusivos por meio das operadoras, que não são negociados com os médicos. Por isso, é fundamental o cumprimento da lei para viabilizar contratos em que possa estabelecer uma melhor relação entre as empresas e os médicos. “O não cumprimento da lei interfere muito na vida do profissional e pode repercutir no tratamento dos pacientes”, concluiu o presidente.
Ao final da reunião, a FENAM se comprometeu em apresentar um dossiê com o levantamento de todas as ações dos sindicatos na área, ou seja, com o que já está sendo apreciado dentro da justiça brasileira e entregará aos procuradores.
A Lei 13.003/2014, que trata sobre a Saúde Complementar, altera a Lei nº 9.656, de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, para tornar obrigatória a existência de contratos escritos entre as operadoras e seus prestadores de serviços.
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Fonte: FENAM, em 13.07.2017.