Por Rodrigo Pugliesi Lara
O regimento interno da Superintendência de Seguros Privados (Susep), aprovado pela Resolução CNSP nº 449/2022, prevê que constituem, dentre outras, finalidades da referida autarquia (1) promover o desenvolvimento dos mercados de seguro, resseguro, capitalização e previdência complementar aberta; (2) promover a concorrência nos mercados de seguro, resseguro, capitalização e previdência complementar aberta; e (3) zelar pela defesa dos direitos dos segurados, dos participantes de planos de previdência complementar aberta e dos detentores de títulos de capitalização.
Fonte: Consultor Jurídico, em 30.03.2023