Promovido pela Câmara de Ordem Econômica e Consumidor, workshop no Rio de Janeiro reuniu procuradores da República, gestores, especialistas e representantes dos planos de saúde
Aproximar o Ministério Público Federal (MPF) dos agentes públicos e privados que atuam no setor de saúde suplementar, fomentando o diálogo interinstitucional com foco nos direitos do consumidor e no equilíbrio da ordem econômica. Esse é o objetivo do Wokshop Agenda Regulatória da ANS e os Impactos aos Consumidores, realizado nos dias 27 e 28 de abril, na cidade do Rio de Janeiro (RJ).
Promovido pela Câmara de Ordem Econômica e Consumidor do MPF (3CCR), com apoio da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), o evento reuniu procuradores da República de todo o país, além de gestores e técnicos da agência reguladora, representantes das operadoras de plano de saúde e de órgãos de controle, pesquisadores e especialistas na temática.
Durante a abertura do encontro, o coordenador da 3CCR, subprocurador-geral da República Luiz Augusto Santos Lima, ressaltou que o Ministério Público não atua apenas como fiscal da lei, mas também como indutor de políticas públicas voltadas à defesa de direitos assegurados pela Constituição Federal. “Esse papel é muito mais efetivo quando buscamos o diálogo e a construção conjunta de soluções, sobretudo na esfera extrajudicial”, afirmou.
Nessa perspectiva, reforçou que é preciso ultrapassar os limites do conhecimento jurídico e buscar informações de qualidade sobre os diversos setores impactados pela atuação do MPF. “A interação com formuladores de políticas, agentes reguladores, operadores de planos de saúde, órgãos de controle e representantes associativos do setor de saúde suplementar é fundamental para o aprimoramento do trabalho institucional”, avaliou Lima.
O procurador da República Hilton Melo, coordenador do Grupo de Trabalho Planos de Saúde, vinculado à 3CCR, explicou que o workshop foi divido em três eixos temáticos, que visam a debater de forma aprofundada o papel da ANS na regulação do setor de saúde suplementar, os aspectos concorrenciais envolvidos e a defesa coletiva dos direitos do consumidor. “A presença de todos aqui é muito importante e mostra que a agência reguladora está aberta às considerações feitas pelo MPF nos temas acompanhados pelo GT nos últimos anos”, declarou.
Desafios – Também presente à abertura do evento, o diretor-presidente da ANS, Paulo Rebello, reiterou a importância desse canal de diálogo entre as instituições e disse que a agência está de portas abertas para buscar soluções extrajudiciais, sempre que possível. O gestor pontuou que um dos principais dilemas é conciliar as demandas do segmento de saúde com a limitação de recursos disponíveis. “Temos que equilibrar interesses da cadeia de valor da indústria farmacêutica, dos elaboradores de políticas públicas e dos prestadores de serviço, e assegurar a qualidade de atendimento dos beneficiários”.
Rebello também destacou a expansão do mercado de planos de saúde, mesmo no cenário de crise econômica pós-pandemia. Segundo ele, ter um plano de saúde é o terceiro maior desejo do brasileiro, perdendo apenas para os itens educação e casa própria, conforme pesquisa realizada pelo Ibope Inteligência, a pedido do Instituto de Estudos de Saúde Suplementar (IESS). “Atualmente são mais de 50,3 milhões de beneficiários no Brasil”, informou o diretor-presidente.
Discussões – Durante o evento, foram debatidos, entre outros, aspectos como o papel da ANS e sua articulação com os segmentos políticos e econômicos; etapas do processo regulatório; impactos da judicialização da saúde; falhas de mercado; limites à liberdade econômica dos agentes; e o problema concorrencial na precificação dos serviços.
Também foram tema de discussão as violações ao Código de Defesa do Consumidor; a derrubada do rol taxativo para cobertura dos planos de saúde; a realidade da verticalização, quando a operadora conta com uma estrutura própria de atendimento aos seus clientes, e seus benefícios para o consumidor; e o problema dos falsos coletivos, planos de saúde que trazem garantias mais frágeis para usuários e são ofertados para grupos com menos de 30 pessoas.
O workshop faz parte de uma série de eventos promovidos pela 3CCR para discutir os marcos regulatórios de diversos setores econômicos. O primeiro encontro, realizado em março deste ano, abordou a regulação do setor mineral.
Fonte: Procuradoria-Geral da República, em 28.04.2023
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