Por Redação da LEC
Poucos dias após a divulgação dos Panama Papers, um conjunto de documentos que está expondo ao mundo como empresas e pessoas se valem de empresas offshore em paraísos fiscais para diversos fins (alguns legítimos, alguns nem tanto e, alguns puramente criminosos), a Comissão Européia, orgão executivo da União Européia, propos novas regras de divulgação de informações públicas para as maiores empresas com operações na região e, também, em paraísos fiscais. Caso aprovada, a medida pode impactar aproximadamente 6500 grandes corporações, com receita anual acima dos 750 milhões de euros.
De acordo com a proposta, as grandes corporações multinacionais seriam obrigadas a divlgar os seus dados país por país. A medida, que já é aplicada às instituições financeiras, está em linha com a luta da Comissão contra a evasão fiscal e o planejamento tributário agressivo, um ponto cada vez mais discutido globalmente e que vem sendo alvo de esforços de organizações multilaterais, como o G20 e a OCDE. Apesar de vir à luz poucos dias após os dados vazados do escritório panamenho de advocacia Mossack Fonseca, que era especializado em montar e gerir offshores em paraísos fiscais, a Comissão Européia garante que o anúncio das medidas não tem relação direta com o caso e que, desde o início do seu mandato, o presidente da Comissão Jean-Claude Juncker, tem perseguido uma agenda ambiciosa para assegurar a justiça fiscal e que as empresas devem pagar a quantidade justa de impostos no país onde eles geram seus lucros.
Pelas novas regras, as empresas enquadradas deverão publicar anualmente um relatório revelando o lucro e os impostos acumulados e pagos em cada Estado da União Europeia. A informação ficará disponível por cinco anos. Informações como o volume de negócios, número de empregados e a natureza das atividades deverão ser divulgadas sobre cada país da União Européia em que a empresa atua, bem como nas jurisdições consideradas paraísos fiscais.
A proposta tem como base o trabalho da Comissão para combater a evasão fiscal das empresas na Europa. O estudo estima que os países da região percam entre 50 e 70 bilhões de euros em receita por conta da evasão fiscal.
Caso aprovadas no Conselho e, também, no Parlamento Europeu, as novas regras serão aplicadas a todas as multinacionais que fazem negócios na Europa. Além disso, as empresas teriam de publicar de maneira agregada o total de impostos pagos fora da União Europeia. De acordo com o órgão, as medidas não vão prejudicar a competitividade das grandes empresas e, muito menos, afetar as pequenas e médias empresas do continente.
A título de curiosidade, Juncker foi primeiro-ministro de Luxemburgo, entre 1995 e 2013. O pequeno país e o seu ex-primeiro ministro, estiveram no centro de um escândalo conhecido como LuxLeaks. No início de novembro de 2014, poucos dias depois de se tornar chefe da comissão, um vazamento de documentos apontava que Luxemburgo, sob seu governo, tinha se transformado em um grande centro europeu de evasão fiscal corporativa. Com a ajuda do governo do Luxemburgo, empresas mudaram seus domicílios fiscais para o país, transferindo bilhões em recursos e sendo tributado com uma taxa de apenas 1%. Meses antes, o atual presidente da Comissão Européia tinha prometido “tentar colocar um pouco de moralidade, de ética, no cenário tributário europeu”. Naturalmente o dirigente foi muito criticado, mas uma tentativa de censurá-lo no Parlamento Europeu foi derrotada por grande maioria.
Fonte: LEC, em 15.04.2016.