Por Alexandre Sammogini
A atuação do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) tem sido marcada por importantes avanços regulatórios voltados ao fortalecimento do sistema. Em entrevista ao Blog Abrapp em Foco, o Secretário do Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social (MPS), Paulo Roberto dos Santos Pinto, avalia os principais resultados alcançados em 2025 e detalha as prioridades do CNPC para o biênio 2026-2027.
Ao longo da entrevista, o secretário também destaca a importância da participação da sociedade civil no processo regulatório, o papel da previdência complementar no bem-estar financeiro dos trabalhadores e as iniciativas de educação financeira e previdenciária desenvolvidas pelo MPS, com ênfase em projetos como o Poupadores do Futuro. Confira a seguir:
Blog Abrapp em Foco: Quais resoluções aprovadas pelo CNPC merecem destaque e quais foram os principais avanços registrados em 2025?
Paulo Roberto dos Santos Pinto: Nos anos de 2023 e 2024, o CNPC já havia tratado de importantes temas relativos à regulação da previdência complementar fechada. Cito como exemplos a retirada de patrocínio (Resolução CNPC nº 59/2023), a inscrição dos participantes (Resolução CNPC nº 60/2024), as regras sobre registro e avaliação de títulos públicos (Resolução CNPC nº 61/2024) e o Plano de Gestão Administrativa (Resolução CNPC nº 62/2024).
Em 2025, esse processo teve continuidade com a aprovação de duas resoluções: a Resolução CNPC nº 63/2025, que alterou a Resolução CNPC nº 60/2024, com o objetivo de permitir que a inscrição automática alcance o “estoque” de trabalhadores admitidos anteriormente e os participantes de planos instituídos com contribuição mínima do instituidor; e a Resolução CNPC n° 64/2025, que alterou a Resolução CNPC nº 40/2021, para propiciar mais estabilidade, previsibilidade e segurança nas regras de atualização de benefícios previdenciários.
Blog: Qual é a agenda do CNPC para o biênio de 2026 e 2027?
Paulo Roberto: O CNPC aprovou, no final de 2025, a Agenda Regulatória (saiba mais), dessa vez estabelecendo um horizonte de dois anos. Trata-se de um instrumento de planejamento da atuação normativa, que indica os principais temas ou regras passíveis de revisão. Contudo, seu caráter é indicativo e não vinculante, o que permite a inclusão ou exclusão de temas ao longo do processo. A agenda prevê possíveis alterações nas Resoluções CNPC nº 30/2018, nº 35/2019, nº 39/2021, nº 42/2021, nº 50/2022 e nº 51/2022.
Para o biênio 2026-2027, destaco de forma especial a Resolução CNPC nº 30/2018, que trata dos procedimentos para apuração e tratamento dos resultados dos planos de benefícios. Passados sete anos de sua vigência, é natural que se identifiquem oportunidades de aperfeiçoamento da norma.
Menciono também como tema relevante a análise de impacto regulatório sobre a adoção de programas de integridade pelas entidades fechadas de previdência complementar, a cargo da Secretaria de Regime Próprio e Complementar, cujas conclusões serão oportunamente submetidas ao CNPC.
Blog: Quais foram os avanços alcançados para a revisão da Resolução CNPC nº 30/2018 até o momento?
A norma mereceu atenção no Relatório do Grupo Técnico de Previdência da Comissão de Transição Governamental de 2022 e esteve entre as matérias indicadas para o Grupo de Trabalho instituído pelo Decreto nº 11.543/2023. Porém, dada a complexidade do tema, coube à Previc conduzir inicialmente discussões por meio da Comissão Nacional de Atuária, entre 2024 e 2025, que resultaram no encaminhamento de uma proposta ao CNPC, que foi formalmente apresentada para conhecimento na 53ª Reunião Ordinária, no último dia 8 de dezembro. Caberá agora ao CNPC deliberar sobre a forma de condução da proposta.
Blog: Como você avalia a importância da participação da sociedade civil neste conselho?
Paulo Roberto: A participação das entidades representativas dos participantes e assistidos (ANAPAR), dos patrocinadores (APEP) e das entidades fechadas de previdência complementar (Abrapp) é fundamental para o CNPC em seu papel de órgão regulador, pois permite que as evoluções normativas sejam objeto de amplo debate, com as múltiplas visões da sociedade civil e do governo.
Esse modelo de composição do CNPC, estabelecido pela Lei nº 12.154/2009, tem se mostrado muito exitoso ao longo da história. Mais recentemente, a partir do Decreto nº 10.411/2020, com a criação de instrumentos como a análise de impacto regulatório, a avaliação de resultado regulatório e a participação social direta por meio da consulta pública, o processo regulatório do CNPC tem sido ainda mais fortalecido.
Blog: Poderia comentar a visão estratégica da previdência complementar para o MPS?
Paulo Roberto: A previdência complementar tem um papel de extrema importância, pois contribui para o bem-estar financeiro dos trabalhadores ao longo de toda a sua vida. É um instrumento de responsabilidade social e de atratividade das empresas perante seus colaboradores, ampliando a proteção oferecida pelo estado, reduzindo as pressões sobre o sistema previdenciário e permitindo a formação de poupança de longo prazo.
Diante de tal relevância, a visão estratégica do Ministério da Previdência Social é de fomento e fortalecimento do sistema, e encontra-se sintetizada no seguinte objetivo específico do Plano Plurianual 2024-2027: “Fomentar o Regime de Previdência Complementar, com a Ampliação da Cobertura e da Garantia da Proteção Social aos Participantes”.
Blog: Quais outras iniciativas serão desenvolvidas em 2026 pelo MPS e que merecem destaque?
Paulo Roberto: Ao longo de 2026, continuaremos atentos e alinhados à visão estratégica do Ministério da Previdência Social, buscando sempre o fomento e fortalecimento do regime de previdência complementar. Nesse sentido, destaco as iniciativas relacionadas à educação financeira e previdenciária, desenvolvidas pelo MPS no contexto do Fórum Brasileiro de Educação Financeira (FBEF), em conjunto com diferentes parceiros, em projetos como Poupadores do Futuro, Aprender Valor e Na Ponta do Lápis, que certamente trarão frutos muito importantes para o futuro do país.
Aproveito a oportunidade para reforçar o convite para que mais entidades se inscrevam e participem da edição 2026 do Poupadores do Futuro, que ocorrerá durante a 13ª Semana Nacional de Educação Financeira (Semana ENEF), entre os dias 18 e 24 maio, com o tema “Educação Financeira: construindo um futuro com longevidade e prosperidade”.
Fonte: Abrapp em Foco, em 02.02.2026.