A Lei Complementar nº 213/2025 promoveu mudanças para o regime sancionador aplicável às supervisionadas SUSEP, que passarão a viger a partir de 16 de janeiro de 2026.
Nosso time de Seguros e Resseguros preparou um informativo com as principais mudanças.
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Fonte: TozziniFreire, em 16.01.2026