Mais de 30 entidades dos setores de saúde e farmacêutico assinaram um Manifesto em Defesa das Agências Reguladoras pedindo a rejeição da Emenda 54, que prevê transferir a competência das agências reguladoras para conselhos externos vinculados aos ministérios de cada área. A emenda foi apresentada no âmbito da Medida Provisória 1.154/2023, que reorganiza os órgãos e ministérios do governo federal.
Para as entidades, a medida em discussão no Congresso Nacional fere a ordem jurídica e constitucional, além da independência decisória e política dessas autarquias, e representaria o "desmonte do arcabouço regulatório brasileiro", prejudicando a previsibilidade de ações e investimentos no País.
Fonte: UOL, em 14.02.2023