Por Bruna Chieco
Com a proteção social sendo seu principal fim, o sistema de previdência complementar fechada carrega em sua essência uma vocação para o “S” de Social da sigla ASG a partir do pagamento de benefícios e promoção do bem-estar dos trabalhadores. Para que toda a sigla seja definitivamente incorporada nas decisões das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC), o engajamento de lideranças se torna essencial. Foi com esse olhar que o Encontro Regional Sudoeste debateu a implementação prática dos critérios ASG com base na Resolução Previc nº 26/2025 nesta quinta-feira, 5 de março.
No painel, Luís Ricardo Marcondes Martins, Diretor Superintendente da MAG Fundos de Pensão e Vice-Presidente do Conselho Deliberativo da Abrapp, celebrou o avanço regulatório trazido pela norma, que além de simplificar, traz segurança jurídica. “A norma estabelece diretrizes claras para a incorporação desses princípios nos investimentos. O debate deixa de ser periférico e vira estratégico e mundial”, pontuou.
Nessa mesma linha, Fernanda Mandarino Dornelas, Coordenadora-Geral de Estudos e Normas da Previc, confirmou que a Resolução conceituou formalmente o ato regular de gestão e os princípios da gestão de investimentos: segurança, rentabilidade, solvência, liquidez, diligência, tempestividade, motivação, adequação, boa-fé, lealdade, prudência.
Para contextualizar esse avanço, ela apresentou a evolução do ASG de opcional a obrigatório em uma linha do tempo normativa que parte de 2009, quando a norma pedia “observância ou não” de princípios socioambientais. Em 2022, dizia “sempre que possível”; em 2025, com as Resoluções CMN nº 5.202 e Previc nº 26, passou a ser “deve avaliar e dar transparência”.
Alcinei Cardoso Rodrigues, Diretor de Normas da autarquia, traduziu essa trajetória em termos práticos. “ASG deve fazer parte da análise de risco da fundação”, afirmou, reforçando que a mudança não é apenas de redação, mas de paradigma. Para orientar a execução, a Previc editará uma portaria complementar que dará, nas suas palavras, “o caminho das pedras”, sem medo de autuação.
Esse posicionamento reflete também um alinhamento estratégico mais amplo: a Previc harmoniza suas diretrizes com CMN, CVM, Banco Central e Susep, e integra o Comitê da Taxonomia Sustentável Brasileira (CITSB), reforçando a adoção das melhores práticas globais em ASG no mercado brasileiro.
Flexibilidade e proporcionalidade – A Previc lembra que a Resolução nº 26 incentiva evolução contínua, mas não cobra perfeição imediata. Fernanda explica que a segmentação S1/S2/S3/S4 da norma garante proporcionalidade regulatória, e EFPCs em regime especial foram retiradas do conjunto para evitar distorções. “Nessa linha, algumas recomendações são focadas apenas em entidades maiores”, disse.
Alcinei reforça a mensagem para as entidades: “Comecem pequeno.” Ele reforça que a portaria complementar a ser editada será um “como fazer” flexível, com métricas selecionadas pela própria entidade. “Não há modelo único imposto”, disse.
Dupla materialidade – O conceito de Dupla Materialidade introduzido pela norma foi contextualizado, com destaque ao pioneirismo do regulador brasileiro ao adotá-lo. A partir dele, a EFPC passa a ter o dever de julgar, de forma estruturada, a materialidade e relevância dos aspectos ASG pelos vieses financeiro (de fora para dentro) e de impacto (de dentro para fora).
Alcinei pontua que essa materialização passa pela análise sobre como os riscos climáticos e sociais afetam o retorno do ativo e a capacidade de pagar os benefícios futuros; e quais os efeitos, sejam eles positivos ou negativos, que o dinheiro investido gera na sociedade e no meio ambiente. “O risco ASG deve ser diretamente alinhado aos objetivos de longo prazo do plano”, enfatizou. O Diretor de Normas é direto ao dizer que a Previc não quer “propaganda verde mentirosa”.
Vitor Vallim, Gerente Executivo da área de Participações e ESG da Previ, reforçou o argumento com a perspectiva de quem já pratica ASG há duas décadas. Para ele, o Brasil ocupa uma posição estratégica privilegiada no cenário global, com matriz energética diferenciada e protagonismo na COP 30. “O setor de previdência complementar é uma potência. Não podemos abrir mão desse investimento responsável”, afirmou.
A trajetória da entidade em ASG, com a inclusão do “I” de Integridade” remonta a 2004, quando foi lançado o primeiro código de melhores práticas em governança. Desde então, a entidade se tornou signatária do Principles for Responsible Investment (PRI), desenvolveu questionário de aderência às empresas investidas e lançou metodologia própria de avaliação com rating ASGI e filtros negativos acerca de temas-chave, com o portfólio medido de forma ponderada pelo peso financeiro de cada ativo.
Para 2026, Vallim projetou avanços concretos em duas frentes. A primeira, de sustentabilidade, com melhor avaliação da materialidade dos fatores ASG nas carteiras, adoção de programas de integridade e de diversidade, equidade e inclusão, melhorias graduais proporcionais ao porte de cada entidade, gestão de riscos ASG mais robusta e apresentação dos impactos nas carteiras de investimento dos planos. E em transparência, com mais exigências de consistência, melhor comunicação com o público externo, atendimento mais qualificado aos participantes e maior precisão nos registros contábeis das EFPC.
Agenda pendente – Luís Ricardo lembrou da necessidade de atualização do Decreto Sancionador, demanda também destacada por Devanir Silva no painel de abertura do evento. A modernização do instrumento é vista pelo setor como condição para que o ambiente regulatório diferencie com mais precisão as falhas de conduta de entidades das boas práticas, refletindo a realidade atual das EFPC.
Por fim, a Previc reforça que o diálogo com o setor sobre a Resolução nº 26 continuará por meio do programa Conexões Previc, e o tema “ASG e os Investimentos nas EFPCs” será debatido no dia 27 de março, às 10h, em webinar transmitido no YouTube. “Gerenciar riscos ASG hoje é assegurar a capacidade de pagar benefícios amanhã”, encerrou Alcinei.
Fonte: Abrapp em Foco, em 05.03.2026.