A Diretoria do Instituto Brasileiro de Atuária criou um Grupo de Trabalho de Proteção de Dados, que será responsável por estudar a Lei nº 13.709/18 e suas implicações na prática atuarial. Este GT é submetido ao Comitê Técnico Geral do IBA e, atualmente, é composto por cinco MIBAs – mas está franqueada a participação de outros interessados no tema e nas respectivas discussões.
A Lei nº 13.709/18 dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Esta legislação altera a Lei nº 12.965/14, que estabeleceu o Marco Civil da Internet no Brasil
Os interessados em contribuir com este GT podem entrar em contato através do e-mail:
Leia a íntegra da Lei nº 13.709/18 (CLIQUE AQUI)
Fonte: IBA, em 27.02.2019.