Por Alexandre Sammogini
A Comissão de Previdência Privada da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo (OAB-SP) realizou, nesta terça-feira (14/04) em São Paulo, o evento “Previdência Privada no Século XXI: Governança, Sustentabilidade e Segurança Jurídica”, reunindo especialistas para debater os principais desafios do setor no cenário atual.
O encontro contou com a participação no painel de abertura do Diretor-Presidente da Abrapp, Devanir Silva. Também estiveram presentes na abertura Aparecida Pagliarini, Presidente da Comissão de Previdência Privada da OAB-SP; Ana Paula Oriola, Vice-Presidente da Comissão; e Ricardo Pena, Diretor-Superintendente da Previc. O encontro contou ainda com a participação de Jarbas Antonio de Biagi, Diretor-Presidente da UniAbrapp, como expositor do primeiro painel.
O evento teve como objetivo discutir caminhos para uma gestão mais transparente e responsável das entidades, assegurando o equilíbrio financeiro no longo prazo. Também foram abordados aspectos regulatórios e a relevância da segurança jurídica para o fortalecimento do sistema.
“A Previdência Complementar não pode ser para poucos. Ela tem de ser para todos. E nós precisamos deixar cada vez mais claros os nossos valores principais, como a finalidade sem fins lucrativos e a cultura voltada para as patrocinadoras e participantes, sem a lógica comercial dos produtos ofertados pelo mercado bancário”, comentou Devanir. Ele destacou ainda as taxas de administração mais baixas e as políticas de investimentos voltadas para a proteção, com diferença relevante de rentabilidade.
O Diretor-Presidente da Abrapp alertou que o sistema de previdência complementar, apesar de seus valores e importância, ainda ocupa pouco espaço na agenda estratégica dos governos. “Ainda há barreiras culturais que levam a enxergar o sistema com muita complexidade. São percepções antigas que não se atualizaram. Hoje a previdência complementar se modernizou e temos uma gama muito grande de planos que atendem a diversos segmentos”, disse.
O dirigente destacou a importância da segurança jurídica, pois os contratos são de larguíssimo prazo. Neste sentido, ele ressaltou a importância da Resolução Previc 23/2023 que passou a considerar o ato regular de gestão, que confere ao gestor a base para a tomada de decisão.
Por outro lado, ainda se vive o problema do sombreamento da Previc e do TCU (Tribunal de Contas da União), o que promove uma postura mais conservadora para os investimentos, o que não é positivo para os planos e seus participantes.
Outro problema é o volume do contencioso expressivo que tem impacto negativo sobre os planos das entidades, o que pode gerar déficit estrutural. Devanir ressaltou ainda a importância do trabalho da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem como forma viável de redução do contencioso judicial pela via da conciliação.
A Abrapp tem realizado um trabalho junto às escolas de magistratura (Copedem) para levar mais informação sobre o setor ao Judiciário.
Caminho a pavimentar – Devanir Silva abordou também as ações atuais e os projetos futuros da Abrapp, com destaque para o trabalho da Frente Parlamentar Mista pelo Fortalecimento da Previdência Complementar Fechada e a exposição sobre o setor que é realizada no Congresso Nacional nesta semana. “Tudo isso é uma maneira de colocar a previdência complementar em evidência”, disse.
Ele também apresentou o projeto do Código de Defesa do Poupador como uma forma de incentivar a formação de poupança previdenciária. Ele destacou também o projeto de educação previdenciária no ensino fundamental e médio, como uma forma de elevar a consciência de formação de poupança desde cedo.
Mais um ponto de destaque foi a apresentação do convênio de cooperação da Abrapp com a ABRH Brasil (Associação Brasileira de Recursos Humanos) como forma de incentivar a adesão das empresas aos novos planos.
O projeto das micro pensões também foi citado como forma de incluir grande contingente de trabalhadores que estão na informalidade e, portanto, não possuem cobertura previdenciária e que somam mais de 60 milhões de pessoas. “Temos os trabalhadores de plataformas que serão beneficiados com as micro pensões como forma de ter uma vida digna na aposentadoria”, comentou Devanir.
E por último, foi citado o projeto de lei que institui o Dia Nacional da Previdência Complementar, em 16 de abril.
A programação incluiu o lançamento do livro da Comissão de Previdência Privada da OAB-SP e foi composta pelos seguintes painéis: Governança e Segurança Jurídica nas EFPC; Sustentabilidade Atuarial e Financeira; Aspectos Regulatórios e Papel do Estado; e Futuro da Previdência Privada.
Fonte: Abrapp em Foco, em 15.04.2026.