Agora, ação vai para julgamento por videoconferência, marcada para o dia 2/9/20
Um pedido de destaque do ministro Gilmar Mendes retirou do plenário virtual ação que discute requisição administrativa de bens e serviços no combate ao coronavírus sem o controle da União e sem o esgotamento de alternativas menos gravosas disponíveis. Agora o processo vai para a discussão por videoconferência entre os ministros, marcada para o dia 2/9/20, na quarta-feira.
A ação foi ajuizada pela CNSaúde - Confederação Nacional de Saúde contra o art. 3º,caput , VII, e § 7º, III, da lei 13.979/20. No contexto da calamidade pública do coronavírus, a norma permite a requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas pelos gestores locais de saúde.
Fonte: Migalhas, em 20.08.2020