Por Valentina Trevor
Mais de 32 mil ações contra planos de saúde estavam em andamento em São Paulo em 2018
O deputado estadual Altair Moraes (PRB) apresentou projeto à Assembleia Legislativa de São Paulo para alterar a Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, e, assim, permitir a isenção de taxas judiciais sobre ações contra planos de saúde em situação de urgência e emergência.
O PL 304/2019 altera o artigo 5º da lei para que a isenção das taxas judiciárias seja concedida também em ações que versem sobre direito do consumidor contra planos de saúde, cobertura de assistência médica de urgência e emergência e em ações cujo titular for pessoa isenta de imposto de renda por ser portador de doença grave.
Fonte: JOTA, em 10.04.2019.