O SINCOR-GO comunica às corretoras de seguros pessoas jurídicas sediadas em Goiânia que foi implantada a base sistêmica para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) à alíquota de 2%, já dentro da dedução fiscal reconquistada pelo sindicato neste ano, junto à Prefeitura Municipal. Por isso, o SINCOR Goiás orienta essas empresas a alinharem com as seguradoras parceiras o referido percentual de retenção do ISSQN nas operações realizadas a partir do último dia 1º de julho.
As informações de todas as corretoras de seguros cadastradas junto ao SINCOR-GO já foram repassadas pelo sindicato à Prefeitura de Goiânia, visando a atualização, no Paço Municipal, no rol das empresas que têm esse direito. A redução na alíquota do ISSQN se deu pela publicação, no Diário Municipal de Goiânia, do Decreto Municipal nº. 1910, de 1º de julho de 2016. O texto mantém os artigos 1º e 2º da Lei Complementar 286/2016, que altera o Código Tributário Municipal (Lei nº 5.040/1975) e restabelece, na capital, a dedução tributária para as corretoras de seguros no recolhimento daquele imposto. Com isso, a classe volta a contar com uma redução na base de cálculo da ordem de 60% na alíquota do ISSQN.
O retorno do benefício devolve à categoria uma conquista histórica, obtida pelo SINCOR-GO em 2005. Durante nove anos, as corretoras de capital usufruíram da dedução fiscal até a Prefeitura Municipal editar e promulgar, em 2014, a Lei Complementar nº 265, que revogou a redução na base de cálculo do ISSQN recolhido da categoria.
O SINCOR-GO recorreu contra a medida, pautado, também, no compromisso que mantém com o Poder Executivo de ampliar a atuação no setor no município. Com a gestão determinada da Diretoria do SINCOR Goiás junto à Prefeitura e à Câmara Municipal, o benefício foi reconquistado no primeiro semestre, após dois anos de negociações com membros daquelas Casas.
O cumprimento, pelo sindicato, do acordo para apoiar a formalização das empresas, a geração de empregos e a ampliação da arrecadação municipal foi determinante para essa nova vitória. “Esse nosso compromisso foi realizado. O setor investe cada vez mais no município. Portanto, absolutamente justa a retomada da dedução do ISSQN”, destacou o presidente licenciado do SINCOR-GO, Joaquim Mendanha de Ataídes, na época do anúncio do retorno da dedução da alíquota.
Com apoio do deputado federal por Goiás Lucas Vergilio (SD), vice-presidente Institucional e de Relações com o Corretor de Seguros do SINCOR-GO; e do presidente da Fenacor, Armando Vergilio, o sindicato sensibilizou diversos políticos de Goiânia quanto ao pleito dos corretores. Além do vereador Denício Trindade (SD) e do presidente da Câmara Municipal, vereador Anselmo Pereira (PSDB), que atuaram pessoalmente na causa, outros parlamentares daquela Casa também apoiaram a reivindicação da categoria.
Fonte: SINCOR-GO, em 11.07.2016.