DECISÃO MONOCRÁTICA CRSNSP/MF Nº 4/2018
PEDIDO DE ESCLARECIMENTO NO RECURSO Nº 5965
EMENTA: PEDIDO DE ESCLARECIMENTO. Alegação de omissão no Acórdão, por não ter enfrentado alegação da recorrente relativa ao mérito da acusação. Decisão do CRSNSP que ratificou a decisão da SUSEP que não conheceu do Recurso diante de sua intempestividade. Impossibilidade de exame do mérito ante a intempestividade do recurso. Inexistência de omissão. Rejeição do pedido.
Íntegra Decisão
(Em junho de 2018)