Por Notas & Informações
Órgão fiscalizador de fundos de previdência privada trata como regular ato praticado de ‘boa-fé’ por gestores e abre brecha para critérios subjetivos no julgamento de irregularidades
Em resolução baixada em agosto, a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) tornou mais difícil a punição administrativa de dirigentes de fundos de pensão por irregularidades na gestão dos recursos destinados ao pagamento de aposentadorias privadas a seus participantes. Ao estipular que qualquer medida tomada “de boa-fé” pelos administradores será considerada um “ato regular”, a Previc reveste de critérios subjetivos uma fiscalização que exige a adoção de parâmetros unicamente objetivos.
Fonte: O Estado de S. Paulo, em 13.12.2023