Encontro foi promovido pelo IIEDE em parceria com a Autarquia
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) recebeu em sua sede, nesta quinta-feira, 17/8/2023, o I Seminário Direito Administrativo Sancionador Contemporâneo. O evento foi promovido pelo Instituto Internacional de Estudos de Direito do Estado (IIEDE), em parceria com a Autarquia.
A abertura do encontro foi feita por João Pedro Nascimento, Presidente da CVM, que destacou a importância de receber o evento no regulador.
"É sempre uma alegria ver o auditório da CVM cheio. Venho reforçando a importância do diálogo e da escuta ativa, na certeza de que são aspectos fundamentais para outras conquistas da nossa Autarquia. Esse é o primeiro Seminário Direito Administrativo Sancionador Contemporâneo, realizado na CVM, e desejo que tenham muitos mais, para que seja um ambiente de debate, de encontros e proposituras entre importantes autoridades do País." - João Pedro Nascimento, Presidente da CVM.
Fábio Medina Osório, Presidente do IIEDE e ex-ministro-chefe da Advocacia-Geral da União, também participou da abertura e seguiu na moderação do primeiro painel. O tema em debate foi Inconsistências contábeis e os impactos da crise de credibilidade no mercado de capitais, que teve como palestrante Bruno Duque, Diretor Jurídico do BTG Pactual.
João Pedro Nascimento, Presidente da CVM, e Fábio Medina Osório, Presidente do IIEDE, na abertura do Seminário
Representantes da CVM no debate
Os Diretores da CVM, João Accioly e Otto Lobo, e a Superintendente de Gestão de Pessoas da Autarquia, Andréa Alves, também participaram de painéis no evento e palestraram sobre os seguintes assuntos, respectivamente:
- Temas controvertidos em ilícitos de mercado: fraude, manipulação e insider trading
Moderação: Fábio Galvão, presidente da Comissão de Direito Administrativo da ABA-RJ
- A supervisão da divulgação de informações contábeis, notícias, fatos relevantes e comunicados ao mercado e de eventuais irregularidades nas negociações com ativos das companhias emissoras
Moderação: Luis Vicente de Chiara, diretor jurídico da Febraban
- Termos de Compromisso e Acordos de Supervisão
Moderação: Bruno Bianco, ex-advogado-geral da União
O Superintendente Geral da CVM, Alexandre Pinheiro, contribuiu no último painel com reflexões sobre o papel do Termo de Compromisso na atuação sancionadora da CVM e destacou a possibilidade recente de realização de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).
"Esta semana, acolhendo proposição do Comitê de Termo de Compromisso, o Colegiado deliberou o primeiro caso em que a CVM aceitou celebração de Termo de Compromisso em conjunto com o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Claro que ainda depende de homologação judicial, mas foi um passo importante", ressaltou.
O evento contou, ainda, com a palestra de Frademir Vicente de Oliveira, head jurídico da Previ. O tema foi Deveres e responsabilidades das companhias, dos administradores e dos acionistas com participação relevante para influenciar no processo de divulgação de informações e nas tomadas de decisão dos investidores, com moderação de Ana Tereza Basilio, vice-presidente da OAB/RJ.
Fonte: CVM, em 17.08.2023