CRSNSP - Pauta da 280ª sessão de julgamento (relatórios)

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MINISTÉRIO DA ECONOMIA
CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA E DE CAPITALIZAÇÃO

PAUTA DA 280ª SESSÃO DE JULGAMENTO

Conforme publicado no DOU de 11/03/2021, Seção 1, pág 45 , a ser realizada nas datas a seguir mencionadas, nos termos art. 24-C, inc, II, da Portaria nº 212, de 13 de maio de 2020, na modalidade de videoconferência:

Em 24 de março de 2021, às 13h30min e 25 de março de 2021, às 09h30min, caso os trabalhos não sejam finalizados no primeiro dia.

Nº	RECURSO	NÚMERO NA ORIGEM	PARTES	ADVOGADOS	RELATOR	RELATÓRIO
1	7323	15414.003166/2013-16	Recorrente(s): Taro Nishimoto - Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP	Danielle Djouki - OAB/SP 123.348	Simone Pereira Negrão	link
2	7327	15414.005066/2012-43	Recorrente(s): Ace Seguradora S.A., Mairton Machado de Souza - Recorrido: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP	Suelly Molina Valadares de Lacerda Rocha - OAB/RJ 24.628	Vivien Lys Porto Ferreira da Silva	link
3	7378	15414.001895/2013-38	Recorrente(s): Gilson Aparecido Silva Teixeira, Swiss Re Corporate Solutions Brasil Seguros S.A. - Recorrido: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP	Suelly Molina Valadares de Lacerda Rocha - OAB/RJ 24.628	Daniel Barreto Curi	link
4	-	15414.200328/2011-09	Recorrente(s): UPOFA União Previdencial - Recorrido: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP	Terezinha Delesporte dos Santos Tunala - OAB: RJ 156.850	Carmen Diva Beltrão Monteiro	link
5	-	15414.005524/2012-44	Recorrente(s): Luiz Cláudio do Amaral Friedheim, Mongeral Aegon Seguros e Previdência S.A. - Recorrido: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP	Daniel Matias Schmitt Silva - OAB/RJ 103.479	Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão	link
6	-	15414.100720/2012-21	Recorrente(s): Liberty Seguros S.A., Carlos Adrian Magnarelli - Recorrido: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP	Hamilton Ronqui - OAB/SP 156.642 Tatiane Abreu Bendazzolli - OAB/SP 211.967	Carmen Diva Beltrão Monteiro	link
7	-	15414.200301/2012-99	Recorrente(s): Sabemi Previdência Privada, Maria Marta Schneider Severo - Recorrido: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP	Ana Paula Bonilha de Toledo Costa - OAB/SP 314.189	Beatriz de Moura Campos Mello Almada	link
8	-	15414.000524/2014-10	Recorrente(s): Chubb Seguros Brasil S.A. - Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP	Advogados: Paola Otero Russo - OAB/SP 121.002	Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão	link
9	-	15414.600210/2016-83	Recorrente(s): Bradesco Vida e Previdência S/A - Recorrido: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP	Daniel Matias Schmitt Silva - OAB/RJ 103.479	Simone Pereira Negrão	link
10	-	15414.600393/2016-37	Recorrente(s): Diego Rotermund Moreira, UHY Moreira - Auditores - Recorrido: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP	-	Ricardo da Silva Santana	link
11	-	15414.601029/2016-94	Recorrente(s): União Seguradora S.A. - Vida e Previdência - Recorrido: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP	Terezinha Delesporte dos Santos Tunala - OAB/RJ 156.850	Vivien Lys Porto Ferreira da Silva	link
12	-	15414.602434/2016-20	Recorrente(s): Icatu Capitalização S.A. - Recorrido: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP	Ramane Pereira da Silva Passos - OAB/RJ 186.087	Ricardo da Silva Santana	link
13	-	15414.603259/2016-98	Recorrente(s): Sabemi Previdência Privada - Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP	João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos - OAB/SP 260.454	Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão	link
14	-	15414.603301/2016-71	Recorrente(s): Bradesco Vida e Previdência S.A. - Recorrido: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP	Daniel Matias Schmitt Silva - OAB/RJ 103.479	Ronaldo Guimarães Gallo	link
15	-	15414.603669/2016-39	Recorrente(s): GBOEX Grêmio Beneficente - Recorrido: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP	Luiz Evonir Nascimento Guazina - OAB/RS RS 69.628	Ricardo da Silva Santana	link
16	-	15414.604163/2016-47	Alfa Seguradora S.A. - Recorrido: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP	Suelly Molina Valadares de Lacerda Rocha - OAB/RJ 24.628	Simone Pereira Negrão	link
17	-	15414.604598/2016-91	Recorrente(s): Bradesco Vida e Previdência S.A. - Recorrido: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP	Daniel Matias Schmitt Silva - OAB/RJ 103.479	José Carlos Gomes Mota	link
18		15414.604606/2016-08	Recorrente(s): Companhia de Seguros Previdência do Sul - PREVISUL - Recorrido: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP	Daniel Matias Schmitt Silva - OAB/RJ 103.479	Ricardo da Silva Santana	link
19	-	15414.604617/2016-80	Recorrente(s): Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S/A - Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP	Juliano Delesporte dos Santos Tunala - OAB/RJ 174.180	José Antônio Maia Piñeiro	link
20	-	15414.604874/2016-11	Recorrente(s): Viver Previdência - Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP	Rodrigo dos Santos Rodrigues - OAB/RJ 122.933.	José Antônio Maia Piñeiro	link
21	-	15414.605195/2016-60	Recorrente(s): Catlin RE Switzerland Ltd - Escritório de Representação no Brasil Ltda. (Sucessora por incorporação da XL RE Latin América Ltda), Hércules de Paiva Ferreira Pascarelli - Recorrido: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP	Shana Araújo de Almeida - OAB/RJ 147.987.	Ricardo da Silva Santana	link
22	-	15414.606577/2016-19	Recorrente(s): Cescebrasil Seguros de Garantias e Crédito S.A. e Cristina Rocco Salazar - Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP	Shana Araújo de Almeida - OAB/RJ 147.987	José Antônio Maia Piñeiro	link
23	-	15414.606731/2016-44	Recorrente(s): Aspecir Previdência - Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP	Juliano Delesporte dos Santos Tunala - OAB/RJ 174.180.	Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.	link
24	-	15414.608118/2016-61	Recorrente(s): Futuro Previdência Privada - Recorrido: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP	Terezinha Delesporte dos Santos Tunala - OAB: RJ 156.850	Ricardo da Silva Santana	link
25	-	15414.608634/2016-96	Recorrente(s): Mapfre RE do Brasil Companhia de Resseguros - Recorrido: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP	-	Ricardo da Silva Santana	link
26	-	15414.612579/2016-39	Recorrente(s): Brasilveículos Companhia de Seguros (Incorporada pela Mapfre Seguros Gerais S.A.) - Recorrido: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP	Daniel Matias Schmitt Silva - OAB/RJ 103.479	Ricardo da Silva Santana	link
27	-	15414.612884/2016-21	Recorrente(s): Junto Resseguros S.A. (Nova razão social da J. Mulecelli Resseguradora S.A) - Recorrido: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP	Daniela de Matos Silva Rodrigues - OAB/RJ 97.678	Simone Pereira Negrão	link
28	-	15414.603988/2017-25	Recorrente(s): Mapfre Previdência S.A. - Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP	Daniela de Matos Silva Rodrigues - OAB/RJ 97.678	Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão	link
29	-	15414.604003/2017-89	Recorrente(s): Müchener Rückversicherungs Gesellschaft Aktiengesellschaft in München - Escritório de Representação no Brasil Ltda - Recorrido: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP	João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos - OAB/SP 260.454	Ronaldo Guimarães Gallo	link
30	-	15414.604808/2017-22	Recorrente(s): Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A - Recorrido: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP	Thiago Tetsuya Moraes Takeuchi - OAB/SP 338.938	Ronaldo Guimarães Gallo	link
31	-	15414.605479/2017-37	Recorrente(s): Mapfre Seguros Gerais S.A. (Antiga Mapfre Vera Cruz Seguradora S.A.) - Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP	Daniela de Matos Silva Rodrigues - OAB/RJ 97.678	Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão	link
32	-	15414.608025/2017-18	Recorrente(s): Mapfre Seguros Gerais S.A, Sérgio Ricardo Miranda Nazaré - Recorrido: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP	Ana Paula Bonilha de Toledo Costa - OAB/SP 314.189	Vivien Lys Porto Ferreira da Silva	link
33	-	15414.608055/2017-24	Recorrente(s): Companhia de Seguros Aliança do Brasil, Sérgio Ricardo Miranda Nazaré - Recorrido: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP	Daniela de Matos Silva Rodrigues - OAB/RJ 97.678	Vivien Lys Porto Ferreira da Silva	link
34	-	15414.614763/2017-02	Recorrente(s): LLOYD'S - Recorrido: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP	João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos - OAB/SP 260.454	Washington Luis Bezerra da Silva	link
35	-	15414.617316/2017-05	Recorrente(s): Zurich Brasil Companhia de Seguros (Atual denominação da QBE Brasil Seguros S.A.) - Recorrido: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP	Thiago Tetsuya Moraes Takeuchi - OAB/SP 338.938	Ronaldo Guimarães Gallo	link
36	-	15414.620506/2017-00	Recorrente(s): Essor Seguros S.A, Fábio Henrique Ferreira de Pinho - Recorrido: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP	Terezinha Delesporte dos Santos Tunala - OAB: RJ 156.850	Ronaldo Guimarães Gallo	link
37	-	15414.622168/2017-32	Recorrente(s): Massa Falida de Federal de Seguros S.A. e Andrea Câmara Porciúncula - Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP	Administrador Judicial: Cleverson de Lima Neves - OAB/RJ 69.085	Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão	link
38	-	15414.622800/2017-48	Recorrente(s): Antônio Eduardo Marquez de Figueiredo Trindade - Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP	Úrsula Santos de Ávila Goulart - OAB/RJ 114. 242	Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão	link
39	-	15414.623101/2017-15	Recorrente(s): Massa Falida de Federal de Seguros S.A. e Andrea Câmara Porciúncula - Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP	Administrador Judicial: Cleverson de Lima Neves - OAB/RJ 69.085	Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão	link
40	-	15414.623618/2017-12	Recorrente(s): Cooperativa Mista de Transporte dos Motoristas Autônomos de Táxi da Região Metropolitana de Belo Horizonte Ltda. - COOMOTAXI - Recorrido: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP	Fernando Julio Coimbra - OAB/MG 132.985	Ronaldo Guimarães Gallo	link
41	-	15414.623947/2017-55	Recorrente(s): SOCEPMI - Sociedade de Assistência aos Servidores Públicos Civis e Militares, Hudson Luiz Dutra - Recorrido: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP	Alexandre Strohmeyer Gomes - OAB/DF 8.535	Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão	link
42	-	15414.624952/2017-85	Recorrente(s): Junto Resseguros S.A. (Nova razão social da J. Mulecelli Resseguradora S.A) - Recorrido: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP	Rodolfo dos Santos Braun - OAB/SP 345.153	Washington Luis Bezerra da Silva	link
43	-	15414.625602/2017-36	Recorrente(s): Kirton Seguros S.A (Atual denominação do HSBC Seguros S.A) - Recorrido: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP	Daniel Matias Schmitt Silva - OAB/RJ 103.479	Neival Rodrigues Freitas	link
44	-	15414.625753/2017-94	Recorrente(s): Mapfre Seguros Gerais S.A. (Antiga Mapfre Vera Cruz Seguradora S.A.), Carlos Alberto Landim - Recorrido: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP	Daniela de Matos Silva Rodrigues - OAB/RJ 97.678	Ronaldo Guimarães Gallo	link
45	-	15414.625868/2017-89	Recorrente(s): Austral Resseguradora S.A. e Michel Cukierman - Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP	Iago João Rossetto - OAB/SP 380.944	José Antônio Maia Piñeiro	link
46	-	15414.626185/2017-49	Recorrente(s): American Life Companhia de Seguros S.A. e Paulo de Oliveira Medeiros - Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP	Guilherme Panisset Barreto Bernardes - OAB/RJ 183.455	Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão	link
47	-	15414.630800/2017-11	Recorrente(s): Companhia de Seguros Previdência do Sul - PREVISUL - Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP	Daniel Matias Schmitt Silva - OAB/RJ 103.479.	Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão	link
48	-	15414.630942/2017-89	Recorrente(s): BrasilVeículos Companhia de Seguros S.A. - Recorrido: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP	Daniel Matias Schimitt Silva - OAB/RJ 103.479	Neival Rodrigues Freitas	link
49	-	15414.634959/2017-13	Recorrente(s): Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S/A - Recorrido: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP	Euds Pereira Furtado - OAB/RJ 31.844	Ronaldo Guimarães Gallo	link
50	-	15414.635080/2017-81	Recorrente(s): Sabemi Seguradora S.A - Recorrido: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP	João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos - OAB/SP 260.454	Ronaldo Guimarães Gallo	link
51	-	15414.601133/2018-41	Recorrente(s): Jair de Almeida Lacerda Júnior - Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP	Ramane Pereira da Silva Passos - OAB/RJ 186.087	Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão	link
52	-	15414.601369/2018-87	Recorrente(s): Associação de Proteção aos Proprietários de Carros - ASPROTEC, Edmar de Souza Ramos - Recorrido: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP	Renato de Assis Pinheiro - OAB/MG 108.900	Ricardo da Silva Santana	link
53	-	15414.606373/2018-31	Recorrente(s): Bradesco Vida e Previdência S.A. - Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP	Daniel Matias Schmitt Silva - OAB/RJ 103.479	Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão	link
54	-	15414.610336/2018-28	Recorrente(s): Companhia de Seguros Previdência do Sul - PREVISUL, Ernesto Luis Pedroso Junior - Recorrido: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP	Terezinha Delesporte dos Santos Tunala - OAB: RJ 156.850	Washington Luis Bezerra da Silva	link
55	-	15414.618232/2018-61	Recorrente(s): Companhia de Seguros Aliança do Brasil - Recorrido: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP	Daniel Matias Schmitt Silva - OAB/RJ 103.479	Neival Rodrigues Freitas	link
56	-	15414.621116/2018-20	Recorrente(s): Companhia Excelsior de Seguros - Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP	Terezinha Delesporte dos Santos Tunala - OAB/RJ 156.850	Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão	link
57	-	15414.622518/2018-41	Recorrente(s): ACVAT Previdência Privada S.A. - Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP	-	Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão	link
58	-	15414.625285/2018-39	Recorrente(s): Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S/A - Recorrido: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP	Terezinha Delesporte dos Santos Tunala - OAB: RJ 156.850	Vivien Lys Porto Ferreira da Silva	link
59	-	15414.628649/2018-32	Recorrente(s): Companhia Excelsior de Seguros - Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP	Terezinha Delesporte dos Santos Tunala - OAB/RJ 156.850	Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão	link
60	-	15414.634986/2018-69	Recorrente(s): Massa Falida de APLUB - Associação dos Profissionais Liberais do Brasil (Administrador Judicial: Dani Leonardo Giacomini - OAB/RS 53.956) - Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP	Terezinha Delesporte dos Santos Tunala - OAB/RJ 156.850	Beatriz de Moura Campos Mello Almada	link
61	-	15414.607241/2019-16	Recorrente(s): Chubb Resseguradora Brasil S.A. - Recorrido: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP	Suelly Molina Valadares de Lacerda Rocha - OAB/RJ 24.628	Ricardo da Silva Santana	link
62	-	15414.614787/2019-15	Recorrente(s): Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A. - Recorrido: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP	Terezinha Delesporte dos Santos Tunala - OAB: RJ 156.850	Ricardo da Silva Santana	link
63	-	15414.618492/2019-18	Recorrente(s): Aliança do Brasil Seguros S.A. - Recorrido: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP	Daniela de Matos Silva Rodrigues - OAB/RJ 97.678	Washington Luis Bezerra da Silva	link
64	-	15414.620958/2019-45	Recorrente(s): Zurich Santander Brasil Seguros S.A. - Recorrido: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP	Thiago Tetsuya Moraes Takeuchi - OAB/SP 338.938	Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão	link
65	-	15414.624893/2019-15	Recorrente(s): Nobre Seguradora do Brasil S.A - Em Liquidação Extrajudicial - Liquidante: Pedro Paulo Pereira Mota - Recorrido: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP	-	Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão	link
66	-	15414.625495/2019-16	Recorrente(s): Aruanã Seguros S.A. - Recorrido: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP	Suelly Molina Valadares de Lacerda Rocha - OAB/RJ 24.628	Ronaldo Guimarães Gallo	link
67	-	15414.626658/2019-70	Recorrente(s): Mapfre Seguros Gerais S.A. - Recorrido: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP	Daniela de Matos Silva Rodrigues - OAB/RJ 97.678	Vivien Lys Porto Ferreira da Silva	link
68	-	15414.629129/2019-28	Recorrente(s): Previmil Previdência Complementar S.A. - Recorrido: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP	Rodrigo José Kuhl e Carvalho - OAB/RJ 74.745	Neival Rodrigues Freitas	link

Total de processos: sessenta e oito (68).

a) Aditamento ou retiradas de pauta: Recomenda-se consulta sistemática ao Diário Oficial da União e ao sítio eletrônico do CRSNSP, página “Pautas de Julgamento” (https://www.gov.br/fazenda/pt-br/orgaos/orgaos-colegiados-do-me/crsnsp/pautas-das-sessoes), para verificar se foi eventualmente publicado aditamento à pauta desta sessão no prazo regimental ou se restou efetuada anotação sobre processos retirados de pauta, até o dia útil imediatamente anterior à data da sessão, os quais serão objeto de julgamento em data futura.

b) Suspensão dos trabalhos: Salientamos o disposto no § 3º do art. 19 do Regimento Interno do CRSNSP, aprovado pela Portaria MF nº 38, de 10 de fevereiro de 2016: “Nos casos em que se tornar impossível julgar todos os processos da pauta, fica facultado ao Presidente suspender a sessão e reiniciá-la no dia útil subsequente, independentemente de nova convocação e publicação”.

c) ACOMPANHAMENTO DA SESSÃO E PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU DE PREFERÊNCIA NA ORDEM DE JULGAMENTO - Nos termos do art. 24-C, §3º, advogados habilitados e demais legitimados que desejarem realizar sustentação oral por videoconferência e os interessados em acompanhar a sessão do CRSNSP na condição exclusiva de ouvinte deverão providenciar sua inscrição pelo formulário eletrônico disponibilizado na página do CRSNSP na internet, até 48 horas antes do dia da sessão (link para sustentação oral: https://www.gov.br/fazenda/pt-br/orgaos/orgaos-colegiados-do-me/crsnsp/servicos/sustentacao-oral) (link para acompanhamento da Sessão: https://www.youtube.com/mpstreaming). Na medida do possível, os pedidos de sustentação oral enviados pelo portal do CRSNSP serão considerados na ordem de julgamento.

As instruções para acesso à videoconferência serão enviadas aos solicitantes pela Secretaria Executiva do CRSNSP, por correspondência eletrônica, até 2 horas antes do horário previsto para o início da sessão.

Nos termos do art. 24-C, §7º da Portaria GME n. 212/2020, “§ 7º. Não será admitido destaque para julgamento presencial quando existirem medidas de restrição de ordem pública que impeçam a realização de sessões presenciais.”

d) Envio de memoriais: Para o envio de memoriais, favor utilizar-se do formulário eletrônico disponível no sítio eletrônico do CRSNSP https://www.gov.br/fazenda/pt-br/orgaos/orgaos-colegiados-do-me/crsnsp/servicos/envio-memorial.

Documento assinado eletronicamente

LUÍZA BASILIO LAGE

Secretária Executiva do CRSNSP

Fonte: CRSNSP, em março de 2021