CRSNSP - Pauta da 274ª sessão de julgamento (relatórios)

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MINISTÉRIO DA ECONOMIA
CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA E DE CAPITALIZAÇÃO

PAUTA DA 274ª SESSÃO DE JULGAMENTO

A ser realizada por vídeoconferência, conforme publicado no DOU de 19/10/2020, Seção1, pág.9 , nas datas a seguir mencionadas:

Em 29 de outubro de 2020, às 09h30m e 30 de outubro de 2020, às 09h30m

Nº	RECURSO	NÚMERO NA ORIGEM	PARTES	ADVOGADOS	RELATOR	RELATÓRIO
1	7312	15414.004407/2012-63	Recorrente(s): Luis Alberto Charry Pereira e Caixa Capitalização S.A. Recorrido: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP	Daniel Matias Schmitt Silva OAB/RJ 103.479	Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.	link link
2	7374	15414.000727/2013-25	Recorrente(s): Alfredo Lália Neto Recorrido: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP	Daniel Matias Schmitt Silva OAB/RJ 103.479	José Carlos Gomes Mota	link
3	7325	15414.200159/2013-61	Recorrente(s): Alfredo Lália Neto Recorrido: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP	Daniel Matias Schmitt Silva OAB/RJ 103.479	José Carlos Gomes Mota	link
4	-	15414.004798/2012-16	Recorrente(s): Eliseo João Viciana Recorrido: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP	Dinir Salvador Rios da Rocha OAB/SP 138.090	Vivien Lys Porto Ferreira da Silva	link
5	-	15414.004939/2012-09	Recorrente(s): Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros, Carlos Eduardo Correa do Lago Recorrido: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP	Paula Rodrigues Braz OAB/RJ 170.348 Ramane Pereira da Silva Passos OAB/RJ 186.087	Neival Rodrigues Freitas	link
6	-	15414.100548/2012-14	Recorrente(s): Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S/A Recorrido: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP	Thiago Tetsuya Moraes Takeuchi OAB/SP 338.958	José Antônio Maia Piñeiro	link
7	-	15414.300128/2012-28	Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros, Carlos Eduardo Correa do Lago Recorrido: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP	Anna Gabrielle Garcia Veloso OAB/RJ 185.071 Ramane Pereira da Silva Passos OAB/RJ 186.087	Neival Rodrigues Freitas	link
8	-	15414.000957/2013-94	Recorrente(s): Eliseo João Viciana Recorrido: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP	Paulo Sogayar Júnior OAB/SP 132.968	Vivien Lys Porto Ferreira da Silva	link
9	-	15414.001532/2013-01	Recorrente(s): Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros Recorrido: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP	Ramane Pereira da Silva Passos OAB/RJ 186.087	Neival Rodrigues Freitas	link
10	-	15414.200035/2013-85	Recorrente(s): Companhia De Seguros Previdência do Sul - PREVISUL, Ernesto Luis Pedroso Junior Recorrido: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP	Terezinha Delesporte dos Santos Tunala OAB/RJ 156.850	Neival Rodrigues Freitas	link
11	-	15414.200038/2013-19	Recorrente(s): Companhia de Seguros Previdência do Sul - PREVISUL, Ernesto Luis Pedroso Junior Recorrido: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP	Terezinha Delesporte dos Santos Tunala OAB/RJ 156.850	Neival Rodrigues Freitas	link
12	-	15414.001516/2014-91	Recorrente(s): IRB Brasil Resseguros S.A. Recorrido: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP	Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha OAB/RJ 24.628	Washington Luis Bezerra da Silva	link
13	-	15414.001901/2014-38	Recorrente(s): Partner Reinsurance Europe SE- Escritório de Representação no Brasil Ltda Recorrido: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP	Julia Santoro de Camargo Donato OAB/SP 207.103	Washington Luis Bezerra da Silva	link
14	-	15414.002207/2014-38	Recorrente(s): LUTERPREV - Entidade Luterana de Previdência Recorrido: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP	Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha OAB/RJ 24.628	José Antônio Maia Piñeiro	link
15	-	15414.100065/2014-73	Recorrente(s): Allianz Seguros S.A. Recorrido: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP	Renata Beiriz Furtado OAB/RJ 94.251	Beatriz de Moura Campos Mello Almada	link
16	-	Embargos de Declaração no Processo 15414.100215/2014-49	Embargante(s): Austral Resseguradora S.A. (incorporadora da Terra Brasis Resseguros S.A.) Embargado: Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização - CRSNSP	João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos OAB/SP 260.454	Ronaldo Guimarães Gallo	link link
17	-	15414.602101/2016-09	Recorrente(s): Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. Recorrido: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP	Paloma Gomes Mendes OAB/RJ 142.873	Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão	link
18	-	15414.602737/2016-42	Recorrente(s): OMINT Seguros S.A. Recorrido: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP	Laura Pelegrini OAB/RJ 300.387	Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão	link
19	-	15414.603940/2017-17	Recorrente(s): Cardif do BrasilSeguros e Garantias S.A., Renato Alessandri Alves de Oliveira Recorrido: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP	Marcelo Luis Santilli OAB/SP 149.588	Beatriz de Moura Campos Mello Almada	link
20	-	15414.604666/2017-01	Recorrente(s): Marcos Eduardo dos Santos Ferreira Recorrido: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP	Daniela de Matos Silva Rodrigues OAB/RJ 97.678	Vivien Lys Porto Ferreira da Silva	link
21	-	15414.606505/2016-63	Recorrente(s): Ricardo Tadeu Pólito Recorrido: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP	Suely Molina Valadares de Lacerda Rocha OAB/RJ 24.628	Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão	link
22	-	15414.608130/2017-57 Apensos: 15414.622914/2017-98 e 15414.622926/2017-12	Recorrente(s): Mapfre RE do Brasil Companhia de Resseguros - Recorrido: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP	Thomas Rezende Togni OAB/SP 400.161	Neival Rodrigues Freitas	link link
23	-	15414.611822/2017-82	Recorrente(s): Mapfre Seguros Gerais S.A. Recorrido: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP	Rodolfo dos Santos Braun OAB/SP 354.153	José Antônio Maia Piñeiro	link
24	-	15414.620224/2017-02	Recorrente(s): Mairton Machado de Souza Recorrido: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP	Suelly Molina Valladares de Lacerda OAB/RJ 24.628	Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão	link
25	-	15414.620567/2017-69	Recorrente(s): Futuro Previdência Privada - Recorrido: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP	-	Beatriz de Moura Campos Mello Almada	link
26	-	15414.622914/2017-98	Recorrente(s): Mapfre RE Companhia de Resseguros S.A - Escritório de Representação no Brasil Ltda - Recorrido: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP	-	Neival Rodrigues Freitas	link
27	-	15414.623545/2017-51	Recorrente(s): QBE Brasil Seguros S/A, Raphael Alexandre Swierczynski Recorrido: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP	Shana Araujo de Almeida OAB/RJ 147.987 Vinicius Pascoal da Rocha OAB/RJ 148.210	José Antônio Maia Piñeiro	link
28	-	15414.624121/2017-11	Recorrente(s): Espaciba Comércio e Serviços de Embalagens Especiais LTDA Recorrido: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP	Ilan Goldberg OAB/RJ 100.643	Ronaldo Guimarães Gallo	link
29	-	15414.624967/2017-43	Recorrente(s): César Alves Vital e Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S/A Recorrido: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP	Daniel Matias Schmitt Silva OAB/RJ 103.479	José Antônio Maia Piñeiro	link
30	-	15414.625993/2017-99	Recorrente(s): Mapfre Affinity Seguradora S.A. Recorrido: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP	Daniela de Matos Silva Rodrigues OAB/RJ 97.678	Vivien Lys Porto Ferreira da Silva	link
31	-	15414.626254/2017-14 Apenso: 15414.626261/2017-16	Recorrente(s): Prudential do Brasil Seguros de Vida S.A. Recorrido: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP	Daniela de Matos Silva Rodrigues OAB/RJ 97.678	Neival Rodrigues Freitas	link
32	-	15414.602068/2018-71	Recorrente(s): APROCEG - Associação de Proteção do Patrimônio do Cegonheiro Recorrido: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP	Philip Antonioli OAB/SP 12.247	Carmen Diva Beltrão Monteiro	link
33	-	15414.604049/2018-89	Recorrente(s): Nase Embalagens Especiais LTDA. Recorrido: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP	Ilan Goldberg OAB/RJ 100.643	Ronaldo Guimarães Gallo	link
34	-	15414.605863/2018-11	Recorrente(s): Sompo Seguros S.A. (Atual denominação de Yasuda Marítima Seguros S.A.) Recorrido: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP	Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha OAB/RJ 24.628	Washington Luis Bezerra da Silva	link
35	-	15414.605867/2018-07	Recorrente(s): Mitsui Sumitomo Seguros S.A Recorrido: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP	Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha OAB/RJ 24.628	Neival Rodrigues Freitas	link
36	-	15414.606644/2018-59	Recorrente(s): Associação dos Profissionais Liberais Universitários do Brasil - APLUB - massa falida - administrador judicial: Dani Leonardo Giacomini Recorrido: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP	Anelise Seren Cardoso (OAB/SP 354.436) Dani Leonardo Giacomini, OAB/RS 53.956	Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão	link
37	-	15414.607791/2018-46	Recorrente(s): Back Serviços de Vigilância e Segurança LTDA Recorrido: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP	Rodrigo Strobel OAB/SC 29.394	Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão	link
38	-	Embargos de Declaração no Processo 15414.609089/2018-17	Embargante(s): Sabemi Seguradora S.A. Embargado: Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização - CRSNSP	João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos OAB/SP 260.454	Ronaldo Guimarães Gallo	link link
39	-	15414.610334/2018-39	Recorrente(s): Icatu Capitalização S.A, Maria do Carmo Nabuco de Almeida Braga Recorrido: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP	Daniel Matias Schmitt Silva OAB/RJ 103.479	Carmen Diva Beltrão Monteiro	link
40	-	15414.610541/2018-93	Recorrente(s): Lloyd´s Escritório de Representação no Brasil LTDA Recorrido: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP	João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos OAB/SP 260.454	Washington Luis Bezerra da Silva	link
41	-	15414.610561/2018-64	Recorrente(s): Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros Recorrido: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP	Daniel Matias Schmitt Silva OAB/RJ 103.479	Neival Rodrigues Freitas	link
42	-	Embargos de declaração no Processo 15414.619517/2018-10	Embargante(s): HDI Seguros S.A. Embargado: Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização - CRSNSP	João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos OAB/SP 260.454	Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão	link link
43	-	15414.620387/2018-68	Recorrente(s): Sinapsis Brasil Assistência a Bagagens Ltda Recorrido: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP	Ilan Goldberg OAB/RJ 100.643	Ronaldo Guimarães Gallo	link
44	-	Embargos de Declaração no Processo 15414.620401/2018-23	Embargante(s): Sabemi Seguradora S.A. Embargado: Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização - CRSNSP	João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos OAB/SP 260.454	Ronaldo Guimarães Gallo	link link
45	-	15414.620469/2018-11	Recorrente(s): Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros, Saint Clair Pereira Lima Recorrido: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP	Daniel Matias Schmitt OAB/RJ 103.479	Neival Rodrigues Freitas	link
46	-	15414.621895/2018-63	Recorrente(s): Admilson Serpa de Souza, Assulcar - Associação Sul Capixaba dos Transportadores de Cargas Recorrido: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP	Juliana Libardi Frossard Gomes OAB/ES 24.563	Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão	link
47	-	Embargos de Declaração no Processo 15414.621919/2017-01	Embargante(s): Sabemi Seguradora S.A. Embargado: Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização - CRSNSP	João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos OAB/SP 260.454	Ronaldo Guimarães Gallo	link link
48	-	15414.621992/2018-56	Recorrente(s): Aliança do Brasil Seguros S.A Recorrido: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP	Daniela Matos Silva Rodrigues OAB/RJ 97.678	Neival Rodrigues Freitas	link
49	-	15414.621993/2018-09	Recorrente(s): Companhia de Seguros Aliança do Brasil Recorrido: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP	Daniela de Matos Silva Rodrigues OAB/RJ 97.678	Neival Rodrigues Freitas	link
50	-	15414.623866/2018-36	Recorrente(s): Nobre Seguradora do Brasil S.A. - Em Liquidação Extrajudicial - Liquidante: Estevão José Mao Lisauskas Recorrido: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP	Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha OAB/RJ 24.628	Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão	link
51	-	15414.629003/2018-72	Recorrente(s): Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros S.A., Carlos Eduardo Corrêa do Lago Recorrido: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP	Daniel Matias Schmitt OAB/RJ 103.479	Neival Rodrigues Freitas	link
52	-	15414.638624/2018-47	Recorrente(s): Companhia Excelsior de Seguros Recorrido: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP	Terezinha Delesporte dos Santos Tunala OAB/RJ 156.850	Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão	link
53	-	15414.601782/2019-22	Recorrente(s): XL Seguros Brasil S.A. Recorrido: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP	Shana Araujo de Almeida OAB/RJ - 147.987	Vivien Lys Porto Ferreira da Silva	link
54	-	15414.601790/2019-79	Recorrente(s): Companhia de Seguros Aliança do Brasil Recorrido: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP	Daniela de Matos Silva Rodrigues OAB/RJ - 97.678	Neival Rodrigues Freitas	link
55	-	15414.608988/2019-83	Recorrente(s): Aliança do Brasil Seguros S.A. Recorrido: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP	Daniela de Matos Silva Rodrigues OAB/RJ - 97.678	Neival Rodrigues Freitas	link
56	-	15414.609197/2019-71	Recorrente(s): Argo Seguros Brasil S.A. Recorrido: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP	Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha OAB/RJ 24.628	Beatriz de Moura Campos Mello Almada	link
57	-	15414.609979/2019-18	Recorrente(s): Sabemi Seguradora S.A. Recorrido: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP	João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos OAB/SP 260.454	Carmen Diva Beltrão Monteiro	link link
58	-	15414.619427/2019-18	Recorrente(s): Nobre Seguradora do Brasil S.A - Em Liquidação Extrajudicial - Liquidante: Estevão José Mao Lisauskas Recorrido: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP	Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha OAB/RJ 24.628	Ronaldo Guimarães Gallo	link
59	-	15414.625159/2019-65	Recorrente(s): Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A Recorrido: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP	Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha OAB/RJ 24.628	Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão	link

Total de processos: cinquenta e nove (59).

a) Aditamento ou retiradas de pauta: Recomenda-se consulta sistemática ao Diário Oficial da União e ao sítio eletrônico do CRSNSP, página "Pautas de Julgamento" (https://www.gov.br/fazenda/pt-br/orgaos/colegiados/crsnsp/pautas-das-sessoes-1), para verificar se foi eventualmente publicado aditamento à pauta desta sessão no prazo regimental ou se restou efetuada anotação sobre processos retirados de pauta, até o dia útil imediatamente anterior à data da sessão, os quais serão objeto de julgamento em data futura.

b) Suspensão dos trabalhos: Salientamos o disposto no § 3º do art. 19 do Regimento Interno do CRSNSP, aprovado pela Portaria MF nº 38, de 10 de fevereiro de 2016: "Nos casos em que se tornar impossível julgar todos os processos da pauta, fica facultado ao Presidente suspender a sessão e reiniciá-la no dia útil subsequente, independentemente de nova convocação e publicação".

c) ACOMPANHAMENTO DA SESSÃO E PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU DE PREFERÊNCIA NA ORDEM DE JULGAMENTO - Nos termos do art. 24-C, §3º, advogados habilitados e demais legitimados que desejarem realizar sustentação oral por videoconferência e os interessados em acompanhar a sessão do CRSNSP na condição exclusiva de ouvinte deverão providenciar sua inscrição pelo formulário eletrônico disponibilizado na página do CRSNSP na internet, até 48 horas antes do dia da sessão (link para sustentação oral: https://www.gov.br/fazenda/pt-br/orgaos/colegiados/crsnsp/servicos/sustentacao-oral) (link para acompanhamento da Sessão: https://www.youtube.com/mpstreaming). Na medida do possível, os pedidos de sustentação oral enviados pelo portal do CRSNSP serão considerados na ordem de julgamento.

As instruções para acesso à videoconferência serão enviadas aos solicitantes pela Secretaria Executiva do CRSNSP, por correspondência eletrônica, até 2 horas antes do horário previsto para o início da sessão.

Nos termos do art. 24-C, §7º da Portaria GME n. 212/2020, "§ 7º. Não será admitido destaque para julgamento presencial quando existirem medidas de restrição de ordem pública que impeçam a realização de sessões presenciais."

d) Envio de memoriais: Para o envio de memoriais, favor utilizar-se do formulário eletrônico disponível no sítio eletrônico do CRSNSP https://www.gov.br/fazenda/pt-br/orgaos/colegiados/crsnsp/servicos/envio-memorial.

Documento assinado eletronicamente
TATIANA BARCELLOS VASCO
Secretária-Executiva Adjunta do CRSNSP