MINISTÉRIO DA ECONOMIA
CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA E DE CAPITALIZAÇÃO
PAUTA DA 260ª SESSÃO DE JULGAMENTO
A ser realizada no Palácio da Fazenda, Av. Presidente Antônio Carlos, nº 375, sala 1.111, Centro, Rio de Janeiro, conforme publicado no DOU de 26 de julho de 2019, Seção 1, página 133 na data a seguir mencionada: 08 de agosto de 2019, ÀS 14hs
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Nº |
RECURSO |
NÚMERO NA ORIGEM |
PARTES | ADVOGADOS |
RELATOR |
RELATÓRIO |
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1 |
3.848 Embargos de declaração Apensos: 3.871 3.872 3.873 3.874 3.903 5.944 |
15414.005053/2005-45 15414.005040/2005-76 15414.005041/2005-11 15414.005052/2005-09 15414.005073/2005-16 15414.004111/2005-13 15414.003893/2004-92 |
Embargante: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Embargado: Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização - CRSNSP. |
Daniela de Matos Silva Rodrigues, OAB/SP 324.514 |
Carmen Diva Beltrão Monteiro |
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2 |
7.156 |
15414.100552/2011-93 |
Recorrente: MAPFRE Capitalização S.A. Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. |
Carla Cristina Garcia, OAB/SP 162.372 |
Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão |
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3 |
7.344 |
15414.002040/2012-43 |
Recorrentes: Companhia Excelsior de Seguros e José Tupinambá Coelho. Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. |
Terezinha Delesporte dos Santos Tunala, OAB/RJ 156.850 |
Relator: José Antônio Maia Piñeiro |
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4 |
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15414.002316/2012-93 |
Recorrentes: Federal de Seguros S.A - Em Liquidação Extrajudicial - Liquidante: Carlos Maurício de Andrade Júnior e Andrea Câmara Porciúncula. Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. |
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Ronaldo Guimarães Gallo |
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5 |
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15414.003738/2012-86 |
Recorrentes: Cescebrasil Seguros de Garantias e Crédito S.A. e Henrique Ansejo Ayesta. Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. |
Karen Regina Pacheco Cardieri, OAB/SP 211.247 e Renata Schimmelpfeng L. Brandão, OAB/RJ 151.670 |
Carmen Diva Beltrão Monteiro |
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6 |
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15414.003955/2012-76 |
Recorrentes: Companhia Excelsior de Seguros e Sergio de Petribu Bivar. Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP |
Terezinha Delesporte dos Santos Tunala, OAB/RJ 156.850 |
Washington Luis Bezerra da Silva |
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7 |
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15414.000808/2013-25 |
Recorrentes: Federal de Seguros S.A - Em Liquidação Extrajudicial - Liquidante: Carlos Maurício de Andrade Júnior e Andrea Câmara Porciúncula. Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP |
Rafael Werneck Cotta, OAB/RJ 167.373 |
Ronaldo Guimarães Gallo |
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8 |
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15414.000811/2013-49 |
Recorrente: Andrea Câmara Porciúncula. Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP |
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Ronaldo Guimarães Gallo |
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9 |
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15414.000812/2013-93. |
Recorrente: Andrea Câmara Porciúncula. Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. |
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Ronaldo Guimarães Gallo |
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10 |
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15414.000999/2013-25 |
Recorrente: Sergio de Petribu Bivar. Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. |
Terezinha Delesporte dos Santos Tunala, OAB/RJ 156.850 |
Washington Luis Bezerra da Silva |
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11 |
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15414.001198/2013-87 |
Recorrente: Andrea Câmara Porciúncula. Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. |
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Ronaldo Guimarães Gallo |
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12 |
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15414.001199/2013-21 |
Recorrente: Andrea Câmara Porciúncula. Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. |
Terezinha Delesporte dos Santos Tunala, OAB/RJ 156.850 |
Ronaldo Guimarães Gallo |
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13 |
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15414.001305/2013-77 |
Recorrente: Companhia Excelsior de Seguros e Sergio de Petribu Bivar. Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP |
Terezinha Delesporte dos Santos Tunala, OAB/RJ 156.850 |
Washington Luis Bezerra da Silva |
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14 |
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15414.001740/2013-00 |
Recorrente: Andrea Câmara Porciúncula. Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. |
Terezinha Delesporte dos Santos Tunala, OAB/RJ 156.850 |
Ronaldo Guimarães Gallo |
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15 |
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15414.002044/2013-11 |
Recorrente: Companhia Excelsior de Seguros e Sergio de Petribu Bivar . Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. |
Terezinha Delesporte dos Santos Tunala, OAB/RJ 156.850 |
Washington Luis Bezerra da Silva |
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16 |
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15414.002194/2013-16 |
Recorrente: Companhia Excelsior de Seguros e Sergio de Petribu Bivar . Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. |
Terezinha Delesporte dos Santos Tunala, OAB/RJ 156.850 |
Washington Luis Bezerra da Silva |
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17 |
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15414.002266/2013-25 |
Recorrente: Andrea Câmara Porciúncula. Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. |
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Ronaldo Guimarães Gallo |
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18 |
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15414.001532/2014-83 |
Recorrentes: Federal de Seguros S.A - Em Liquidação Extrajudicial - Liquidante: Carlos Maurício de Andrade Júnior e Andrea Câmara Porciúncula. Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. |
Rafael Werneck Cotta, OAB/RJ 167.373 |
Ronaldo Guimarães Gallo |
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19 |
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15414.610688/2016-11 |
Recorrentes: Paraná Cia. de Seguros e André Horta Rutowitsch. Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relator: José Antônio Maia Piñeiro. |
Alex Alberto Tossunian, OAB/SP 315.503 e Luiz Antônio Pivato Júnior, OAB/SP 231.635 |
José Antônio Maia Piñeiro |
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20 |
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15414.620078/2017-15 |
Recorrentes: Safra Vida e Previdência S/A. e Silvio Aparecido de Carvalho. Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. |
Tatiana Lopes, OAB/SP 310.071 e Lívia Lapoente Peixoto, OAB/RJ 167.876 |
Waldir Quintiliano da Silva. |
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21 |
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15414.621739/2017-11 |
Recorrente: Federal de Seguros S.A - Em Liquidação Extrajudicial - Liquidante Substituto: Carlos Maurício de Andrade Júnior. Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. |
Rafael Werneck Cotta, OAB/RJ 167.373 |
Ronaldo Guimarães Gallo |
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22 |
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15414.621740/2017-46 |
Recorrentes: Federal de Seguros S.A - Em Liquidação Extrajudicial - Liquidante: Carlos Maurício de Andrade Júnior e Andrea Câmara Porciúncula. Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. |
Rafael Werneck Cotta, OAB/RJ 167.373 |
Ronaldo Guimarães Gallo |
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23 |
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15414.623609/2017-13 |
Recorrentes: GBOEX - Grêmio Beneficente. Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. |
Luiz Evanir Nascimento Guazina OAB/RS 69.628 |
Juliana Ribeiro Barreto Paes. |
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24 |
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15414.625748/2017-81 |
Recorrente: Eduardo Berardineli. Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. |
Sabino de Oliveira Camargo, OAB/SP 159.159 |
José Antônio Maia Piñeiro |
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25 |
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15414.602071/2018-94 |
Recorrente: Carlos Adrian Magnarelli. Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. |
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Juliana Ribeiro Barreto Paes. |
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26 |
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15414.603505/2018-73 |
Recorrentes: Pan Seguros S.A. e Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa. Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. |
Daniel Matias Schmitt Silva, OAB/RJ 103.479 |
Juliana Ribeiro Barreto Paes |
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27 |
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15414.604776/2018-46 |
Recorrentes: AIG Seguros Brasil S.A. e Jaime de Jesus Calvo Del Rosário. Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. |
Suelly Molina Valladares de Lacerda da Rocha, OAB/RJ 24.628 |
Juliana Ribeiro Barreto Paes |
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28 |
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15414.621101/2018-61 |
Recorrentes: Auto Oficina Siga Bem LTDA-ME, Ângela Maria Alexandre Queiroz e João Batista da Silva Queiroz. Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. |
Pollyanna Queiroz e Silva, OAB/PE 24.219 |
Ronaldo Guimarães Gallo. |
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29 |
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15414.629295/2018-43 |
Recorrente: Marcos Fugise. Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. |
Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha, OAB/RJ 24.628 |
José Antônio Maia Piñeiro. |
a) Total de processos: 29 (vinte e nove).
b) Aditamento ou retiradas de pauta: Recomenda-se consulta sistemática ao Diário Oficial da União e ao sítio eletrônico do CRSNSP, página “Pautas de Julgamento” (http://fazenda.gov.br/orgaos/colegiados/crsnsp/pautas-das-sessoes), para verificar se foi eventualmente publicado aditamento à pauta desta sessão no prazo regimental ou se restou efetuada anotação sobre processos retirados de pauta, até o dia útil imediatamente anterior à data da sessão, os quais serão objeto de julgamento em data futura.
c) Suspensão dos trabalhos: Salientamos o disposto no § 3º do art. 19 do Regimento Interno do CRSNSP, aprovado pela Portaria MF nº 38, de 10 de fevereiro de 2016, e alterado pela Portaria MF nº 213, de 20 de abril de 2018 e pela Portaria MF nº 351 de 24 de julho de 2018: “Nos casos em que se tornar impossível julgar todos os processos da pauta, fica facultado ao Presidente suspender a sessão e reiniciá-la no dia útil subsequente, independentemente de nova convocação e publicação”.
d) Pedidos de sustentação oral e de preferência na ordem de julgamento: As partes ou procuradores constituídos poderão solicitar inclusão na lista de sustentação oral ou de preferência na ordem de julgamento pelo envio do formulário eletrônico disponível no sítio eletrônico do CRSNSP na página “Serviços>Pedido de Sustentação Oral e de Preferência” (http://fazenda.gov.br/orgaos/colegiados/crsnsp/servicos/sustentacao-oral), preferencialmente antes da data da Sessão de Julgamento em questão. Na medida do possível, os pedidos de sustentação oral enviados pelo portal do CRSNSP serão considerados na ordem de julgamento.
e) Envio de memoriais: Para o envio de memoriais, favor utilizar-se do formulário eletrônico disponível no website do CRSNSP na página “Serviços>Envio de Memorial” (http://fazenda.gov.br/orgaos/colegiados/crsnsp/servicos/envio-memorial).
Documento assinado eletronicamente
Theresa Christina Cunha Martins
Secretária-Executiva Adjunta do CRSNSP
Fonte: CRSNSP, em julho de 2019