Por Guilherme Stumpf
Medidas como atualização da Lei Geral dos Planos de Saúde e flexibilização de normas pela ANS são necessárias
Desde os anos 1990, o Brasil adotou um modelo de intervenção estatal na economia por meio de agências reguladoras independentes. Esse modelo, inspirado no Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado, liderado por Bresser-Pereira e Fernando Henrique Cardoso, garantiu uma certa racionalidade no ambiente regulatório. No entanto, mesmo com os avanços reconhecidos pela OCDE, ainda existem lacunas de coordenação e dificuldades na definição de uma estratégia de longo prazo.
Um exemplo recente dessas dificuldades é a questão do rol de tratamentos da ANS. A lista da ANS, que define os tratamentos básicos a serem cobertos pelos planos de saúde, gerou controvérsia ao ser considerada taxativa pelo STJ. Isso levou o Congresso Nacional a editar uma lei tornando o rol apenas exemplificativo, cuja constitucionalidade foi questionada no STF.
Fonte: JOTA, em 22.07.2024