O Cremesp está acompanhando o PL 8.231/2017, de autoria do deputado federal Franklin Roberto de Lima Souza, que dispõe sobre o prazo de, no mínimo, 60 dias para o retorno às consultas médicas, sem nenhuma cobrança adicional de novos honorários. O PL está sob apreciação das seguintes comissões do Congresso Nacional: Defesa do Consumidor; Seguridade Social e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
PL com teor semelhante já havia sido arquivado, após debates e ações de entidades médicas de sensibilização do Legislativo sobre o tema.
Vamos, novamente, nos manifestar contra mais essa afronta à categoria médica. Envie sua mensagem ao deputado Franklin:
Fonte: Cremesp, em 20.12.2017.