Por Lígia Formenti
Para defensores da minuta, lei do ato médico é genérica e abre espaço para abusos de outras classes profissionais
O que é atribuição exclusiva do médico? Quem imaginava que o tema se esgotaria com a edição da lei do ato médico, de 2013, enganou-se. As discussões saíram do Congresso e hoje estão na Justiça. Somente o Conselho Regional de Medicina de São Paulo (Cremesp) propôs 33 ações judiciais contra resoluções ou normas editadas por conselhos de fiscalização de outras profissões da área de saúde, por suposta invasão de competência. Tais conselhos regulamentam atividades que, na avaliação de associações médicas, são inerentes à profissão.
A polêmica não está apenas em São Paulo. É um problema corporativo? Afeta a segurança do paciente? Ou é uma barreira aos serviços de saúde?
Fonte: JOTA, em 08.09.2022