Especialista explica que a revogação da MP do Contrato Verde Amarelo traz inúmeros impactos trabalhistas e econômicos; Entenda
A ausência de votação até 20 de abril de 2020 ensejou a revogação tácita da Medida Provisória nº 905/2019, a qual instituiu o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e alterou, significativamente, a Legislação Trabalhista em diversos aspectos.
A perda de eficácia do disposto na referida Medida Provisória ocasionará impactos relevantes nas relações de trabalho e também impactos em Reclamações Trabalhistas em andamento. Os procedimentos e processos administrativos para apuração de infrações às leis trabalhistas também sofrerão grande impacto.
Fonte: Portal Contábeis, em 22.04.2020