Por Gilmara Santos
Projeto de lei, que muda momento da escolha pelo modelo de tributação, avança na Câmara dos Deputados
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), da Câmara dos Deputados, aprovou proposta que autoriza os beneficiários dos planos de previdência complementar de optar pelo regime de tributação (progressivo ou regressivo) só quando forem receber o benefício ou resgatar os valores acumulados, conforme informações da Agência Câmara.
Atualmente, a escolha do participante pelo VGBL ou PGBL deve ser feita até o último dia útil do mês subsequente ao ingresso no plano. O texto foi analisado em caráter conclusivo e poderá retornar ao Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.
Fonte: InfoMoney, em 27.10.2023