Foi colocada em Consulta Pública minuta de Circular da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) para dispôs sobre os procedimentos operacionais aplicáveis às seguintes situações, previstas na Lei Complementar nº 126/2007:
- a oferta preferencial de riscos aos resseguradores locais;
- a comprovação de insuficiência de oferta de capacidade dos resseguradores locais e estrangeiros para fins de transferência de riscos com resseguradores não autorizados a operar no País; e
- a contratação de seguro no exterior.
As mudanças estão em consonância com aquelas tratadas no nosso info “Mudanças em Resseguro – Consulta Pública nº 09/2022”, referente a Consulta Pública de Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).
Fonte: Tozzini Freire, em 18.11.2022.