O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira, 25/06, o texto do acordo firmado em setembro de 2014 entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, para melhoria da observância tributária internacional e implementação do FATCA (Lei de Conformidade Fiscal de Contas Estrangeiras).
Encaminhada pelo Poder Executivo como Mensagem 36/15, ao ser analisada pela Comissão de Relações Exteriores (CREDN) da Câmara dos Deputados, foi convertida no Projeto de Decreto Legislativo de Acordos Internacionais (PDC) 106/15. A proposta foi então despachada para análise das Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça (CCJC). Como estava em regime de urgência, a proposta foi apreciada pelo Plenário na terça-feira, 23/06, e encaminhada para análise do Senado Federal no mesmo dia.
No Senado Federal a matéria chegou como Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 257/15, e foi despachada para análise da Comissão de Relações Exteriores (CRE), onde obteve parecer da Senadora Ana Amélia (PP/RS) pela aprovação da proposta. Depois da apreciação na CRE, foi encaminhado para o Plenário do Senado e aprovado por unanimidade. Agora a matéria seguirá à promulgação.
A proposta teve sua tramitação acelerada devido ao encontro da Presidente da República com o Presidente dos Estados Unidos da América no dia 30 deste mês para estreitar relações econômicas e fiscais.
Fonte: CNF, em 25.06.2015.