Durante 1º dia do evento, Gestor Jurídico da CNseg recebe o prêmio de Destaque em Seguros 2015
O painel sobre Mediação e Arbitragem, realizada na tarde do primeiro dia do “X Congresso Brasileiro de Direito de Seguro e Previdência", da AIDA, em Vitória, contou com a palestra da advogada e mestre em Direito Processual pela Universidade de São Paulo, Ana Cândida Menezes Marcato, que listou algumas das vantagens desse sistema de resoluções de conflito. Entre eles, a celeridade, já que, enquanto processos na justiça comum podem levar até 10 anos, por meio da arbitragem leva-se entre 7 e 18 meses. Outra vantagem é a possibilidade das partes escolherem, como mediadores, especialistas na matéria em questão, o que permite uma maior efetividade probatória.
Como caminho para redução de custos desse tipo de processo, a possibilidade da arbitragem online, com custos fixos. Outro mecanismo visto com bons olhos por Ana Cândida é o da cláusula arbitral, ou seja, a convenção através da qual as partes comprometem-se a submeter à arbitragem os eventuais litígios relativos ao contrato. Confirmado recentemente como válida pelo STJ, inclusive para contratos de adesão e de grandes riscos, a cláusula arbitral pode ainda ser um forte incentivo para atrair empresas estrangeiras a investirem no país.
O painel sobre Mediação e Arbitragem contou ainda com a participação da desembargadora do Tribunal de Justiça do Espírito Santo Janete Vargas Simões (à esquerda na foto) e da presidente do Grupo Nacional de Trabalho de Mediação e Arbitragem da Seção Brasileira da AINDA, Vivien Lys (ao centro). Na imagem, quem fala ao microfone é Ana Cândida Menezes Marcato
O novo Código de Processo Civil
Para João Otavio de Noronha, ministro do Superior Tribunal de Justiça, o novo Código de Processo Civil – tema do painel seguinte - promoverá uma uniformização das jurisprudências pelos tribunais, de acordo com seu artigo 926, além de valorizar a força vinculante das decisões dos tribunais superiores. O ministro, que criticou a atual falta de efetividade das decisões no Processo Civil Brasileiro, disse ainda que o novo CPC deverá ser interpretado de acordo com o princípio da celeridade, sendo que seu artigo 10, que fala que o juiz deve sempre dar às partes a oportunidade de se manifestar antes de proferir suas decisões, deve ser interpretado de acordo com a constituição, sob pena de ofensa à celeridade.
Destaque em Seguros 2015
O primeiro dia do X Congresso da AIDA terminou com uma homenagem ao Gestor Jurídico da CNseg, Luiz Tavares que recebeu o prêmio de Destaque em Seguros.
A Economia aplicada ao Direito de Seguro
No sábado, dia 6, os debates foram retomados no X Congresso e durante o painel “Economia Aplicada ao Direito de Seguro”, o palestrante Luciano Benetti Timm, advogado e doutor em Direito Civil Contratual, destacou que a análise econômica do direito é um método científico para aplicação de regras jurídicas, contribuindo para a solução de problemas jurídicos interpretativos.
Como exemplo da influência da economia nas relações jurídicas, apontou os casos de divórcio e as questões relacionadas, como partilha e guarda.
Outro exemplo dessa influência foi dada pelo diretor de Comunicação da Seção Brasileira da AIDA, Washington Luiz Bezerra da Silva, debatedor do painel, afirmando que foi o controle de preços por parte do órgão regulador o responsável pela drástica redução da oferta do seguro de saúde individual. Washington também entende que a correta utilização da mediação e da arbitragem ocasionarão uma maior segurança jurídica, ainda que não desafogue o judiciário, como muitos acreditam que ocorrerá.
Fonte: CNseg, em 07.03.2016.