Relatório do deputado Rogério Marinho seria votado nesta quarta na Comissão Especial da Câmara
Entidades de defesa do consumidor avaliaram alguns pontos do relatório do deputado Rogério Marinho, que seria votado nesta quarta-feira, na Comissão Especial da Câmara. Sem consenso entre órgãos de defesa do consumidor e empresas, o projeto de lei que pretende alterar a lei dos planos de saúde teve sua votação adiada para o dia 29 deste mês.Confira:
Aplicação do CDC - De acordo com o Idec e a Senacon, o Artigo 35-G restringe a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na solução de conflitos envolvendo os contratos de planos, principalmente aos coletivos, e torna o rol de procedimentos em um rol taxativo, e não apenas indicativo, contrariando a jurisprudência atual.
Segmentação contratada -O conceito de respeito à segmentação contratada foi incluído em diversos artigos da lei, o que na avaliação dos órgãos de defesa do consumidor abre a possibilidade para uma futura subsegmentação de planos de saúde o que na prática significaria redução de cobertura, restrição de acesso. Da perspectiva assistencial, a segmentação como princípio vai contra a ideia de integralidade, característica essencial de serviços de saúde de qualidade. Sugerem, portanto, a supressão deste item do texto do relator.
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Fonte: O Globo, em 08.11.2017.