Por Marcela Mattiuzzo
RESUMO
Este artigo busca abordar a discussão sobre compliance empresarial nas áreas de concorrência e anticorrupção sob uma perspectiva jurídico-institucional, tentando apontar aspectos do modelo jurídico brasileiro de civil law relevantes para o debate sobre esse mecanismo de incentivo ao cumprimento da legislação. O foco específico são os guias elaborados pela então Controladoria Geral da União, hoje Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle, e pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica, que são brevemente comparados ao longo do texto. Conclui-se que Cade e CGU representam modelos distintos de tratamento da questão.
Fonte: Revista de Defesa da Concorrência, V. 5, N. 1 (2017), em 17.05.2017.