Por Daniel Soares e Fernanda Freitas
Desafios do compliance eficiente
Com a edição da Lei n° 12.846 em 2013, também conhecida como a “Lei Anticorrupção”, o relacionamento das empresas com a administração pública sofreu mudanças profundas e o mundo corporativo brasileiro precisou se adaptar, abolindo práticas até então questionáveis, mas rotineiras no trato com agentes públicos.
A responsabilização objetiva das pessoas jurídicas nas esferas administrativa e civil por atos lesivos à administração pública provocou uma reflexão sobre comportamentos e a necessidade da adoção de novas medidas com o propósito de se adequar à nova lei e, sobretudo, à nova realidade. A aplicação de mecanismos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades como uma das atenuantes na aplicação de sanções às pessoas jurídicas teve um grande impacto na organização de empresas e negócios.
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Fonte: JOTA, em 03.06.2018.