A Comissão Mista sobre a MP 695/15 reúne-se na quarta-feira (18) para votar o relatório do deputado Ságuas Moraes (PT-MT). A MP permite ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica Federal adquirirem participação em instituições financeiras, públicas ou privadas, inclusive do ramo previdenciário, até 31 de dezembro de 2018.
A Lei 11.908/09 estabeleceu a mesma autorização até 30 de junho de 2011, com prorrogação por até 12 meses. Pela norma, as aquisições podem incluir empresas de seguros, de previdência ou de capitalização, por exemplo.
A medida também amplia a atuação da loteria instantânea (raspadinha) Lotex para explorar comercialmente eventos de grande apelo popular, datas comemorativas, referências culturais, licenciamentos de marcas ou personagens e demais elementos gráficos e visuais. Inicialmente, a loteria criada pela Lei de Responsabilidade Fiscal do Esporte (Lei 13.155/15) era focada em temas ligados a clubes de futebol.
A reunião está marcada para as 15 horas, no plenário 6, da ala Senador Nilo Coelho, Anexo 2 do Senado.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA: MPV-695/2015
Fonte: Agência Câmara Notícias, em 16.11.2015.