Por Alexandre Sammogini
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (03/12) o PL 2.752/2025 que visa permitir que participantes e assistidos que aderiram antes de 2005 em plano de previdência complementar possam optar pelo regime de tributação de alíquotas regressivas.
O Projeto de Lei foi relatado pela deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que apresentou parecer favorável integralmente ao texto. A matéria segue agora para análise da Comissão de Finanças e Tributação.
“É mais um Projeto de Lei que surge de uma iniciativa da Abrapp e que propomos como uma maneira de garantir um tratamento mais justo para os participantes e assistidos de planos de benefícios de nossas entidades”, explica Devanir Silva, Diretor-Presidente da Abrapp.
O Projeto de Lei visa promover segurança jurídica e equidade no tratamento tributário dos assistidos de planos de previdência complementar mediante a inclusão de novo §6º ao art. 2º da Lei nº 11.053/2004, com o objetivo de garantir a correta aplicação do regime regressivo de tributação também aos assistidos vinculados a participantes que tenham aderido ao plano antes de 1º de janeiro de 2005, explica a justificativo do PL.
Fonte: Abrapp em Foco, em 03.12.2025.