Proposta retira exigência para que obrigações financeiras da subvenção sejam liquidadas no mesmo exercício financeiro da contratação
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (4), o Projeto de Lei 4720/2016, de autoria do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS). A proposta estabelece mudanças no seguro rural, revogando a exigência de que as obrigações financeiras decorrentes da subvenção ao prêmio do seguro rural sejam liquidadas no mesmo exercício financeiro da contratação do seguro. O texto ainda propõe que a dotação orçamentária destinada à subvenção ao prêmio do seguro rural seja transferida para o órgão “Operações Oficiais de Crédito” (OOC-STN) da Secretaria do Tesouro Nacional – Ministério da Fazenda.
Leia aqui a íntegra da matéria.
Fonte: Canal Rural, em 05.10.2017.