Por Rafaela Guerra Monte
Continua parte 1.
Voto da ministra Andrighi e o STF
Ao manifestar o seu entendimento de que o rol da ANS é meramente exemplificativo, acompanhada pelos ministros Paulo de Tarso Sanseverino e Moura Ribeiro, a Ministra Nancy Andrighi refutou os argumentos das operadoras baseada em precedentes do Supremo Tribunal Federal e estudos científicos sobre a realidade do mercado.
O voto da Eminente Ministra, que é digno de completa transcrição e reprodução pelo seu acerto, foi inaugurado enfrentando brilhantemente a questão que deve ser a primeira a ser dirimida sempre que se está analisando um setor regulado: A agência reguladora tem competência para a prática de tal ato? Essa regulação está adequada ao sistema constitucional?
Fonte: Consultor Jurídico, em 23.06.2022