O Excelentíssimo Ministro Ricardo Lewandowski, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), proferiu a Conferência Magna do 1º Congresso Jurídico de tema Judicialização da Saúde no Brasil, realizado pela Abramge – Associação Brasileira de Medicina de Grupo –, entidade que representa as operadoras de planos de saúde no dia 18 de maio no Hotel Unique, em São Paulo.
O Ministro Ricardo Lewandowski explicou que um dos motivos do fenômeno da judicialização na área da saúde é devido ao fato dos magistrados levarem em conta, ao apreciarem uma eventual lesão ou ameaça de lesão à saúde do cidadão, os termos da Constituição Brasileira de 1988 onde se garante saúde como um direito fundamental do brasileiro. “Quando há ameaça de lesão à saúde do cidadão o judiciário precisa levar em conta dois requisitos: fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e periculum in mora (perigo da demora). Em decisões relacionadas à saúde, caso haja dúvida o juiz decide em favor do paciente. Muitas vezes para não pecar pela falta, pode pecar pelo excesso”, afirma. Atualmente a judicialização no Brasil atinge um total de mais de 100 milhões de ações, sendo dessas, quase 400 mil apenas na área da saúde.
Para Deborah Ciocci, conselheira do CNJ, que falou sobre Conciliação e Mediação é importante mostrar para os quase 17 mil juízes no Brasil, que existe a necessidade da especialização em alguns temas e mais do que isso, mostrar o impacto destas decisões, tanto nos orçamentos públicos, quanto para os planos privados. Ciocci avisa que “o judiciário não deve ser usado como primeira alternativa para resolução de conflitos sobre a saúde, por exemplo, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) tem índice de 80% de resolução de conflitos de uma forma harmônica, administrativa e eficiente”.
Juliana Pereira da Silva, secretária da Secretaria Nacional do Consumidor – Senacon, palestrou sobre Conciliação – Melhor Saída na Relação de Consumo e disse estar assustada com o descontentamento de todos os envolvidos com a saúde suplementar – cliente, hospital, médico, operadora, Estado – e acredita que é preciso amadurecer as relações entre as partes através da conciliação e buscar a pacificação social entre os agentes. “É preciso parar de olhar para os efeitos e focar nas causas deste descontentamento. É o modelo de contrato? É o modelo de oferta? Tem responsabilidade do mercado? Tem responsabilidade do Estado? Tem responsabilidade do consumidor? Vamos ‘desinfantilizar’ as relações. Vamos aprender e construir uma agenda de estado.”
Na mesa de debates o Impacto da Judicialização no Custo da Saúde, com mediação de Pedro Ramos, diretor da Abramge, os representantes das entidades de Saúde Suplementar – Cyro de Britto Filho, presidente da Abramge; José Cechin, diretor executivo da FenaSaúde; Aderval Paulo Filho, vice-presidente da Unidas; e José Cláudio Oliveira, superintendente-jurídico institucional da Unimed do Brasil – expuseram as dificuldades e peculiaridades que seus sistemas apresentam com os custos não premeditados com a judicialização da saúde.
Jose Ceschin afirmou que a grande quantidade de ações judiciais na saúde traz consequências econômicas importantes para todos os envolvidos, sejam as operadoras, as pessoas ou a sociedade. Cyro de Britto Filho apoia a informação e diz ainda que há diversos casos em que a judicialização levou ao prejuízo clínico do paciente, pois os magistrados sem o conhecimento médico aplica o que julga ser melhor para a pessoa de acordo com sua base jurídica.
O presidente da Abramge informa que a entidade, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), a FenaSaúde e a Unimed do Brasil firmaram parceria de cooperação para a criação de um Núcleo de Apoio Técnico e de Mediação (NAT). “Queremos nos aproximar de nossos beneficiários e assim resolvermos de maneira harmoniosa entre as duas partes possíveis divergências. Não queremos conflitos, precisamos preservar os nossos clientes”, conclui Britto Filho.
Aderval Paulo Filho diz que há muitas dificuldades negociais mesmo na autogestão, pois os sindicatos dificultam negociações para recompor percentuais e equilibrar os custos, de fatores agregados às novas tecnologias, ao aumento da população de idosos, aos medicamentos e às Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPME), além da própria judicialização, mais um fator que, de acordo com o vice-presidente da Unidas, “merece inclusive atenção atuarial”.
José Claudio Oliveira confirma que é preciso melhorar o relacionamento com o beneficiário, justificar de forma fundamentada as negativas de cobertura, além de capacitar o pessoal envolvido desde o primeiro o atendimento aos clientes, seja contato pessoal ou telefônico, e elaborar pesquisas de satisfação e, por último, reparar, voluntariamente, os eventuais erros cometidos. Para encerrar o debate, Pedro Ramos lembrou que acima de tudo é fundamental haver seriedade no setor.
Simone Freire, diretora de Fiscalização da ANS, expôs no painel Agente Regulador e os Desafios da Judicialização na Saúde alguns desafios do órgão regulador para tentar aprimorar os serviços das operadoras médico-hospitalares e odontológicas; afirmou também que entre as funções da ANS estão regulamentar o setor e fornecer subsídios que auxilie
m no entendimento de dúvidas dos beneficiários de planos de saúde na prestação de serviços a que têm direito, dirimindo assim possíveis ações judiciais.
Na Conferência Especial de Encerramento, Ana Paula Menezes, secretária executiva do Ministério da Saúde, fez breve relato das demandas judiciais no setor público de saúde e informou que o Ministério da Saúde lida de três modos com as medidas judiciais: compra a demanda pedida, deposita a importância solicitada ou repassa aos Estados ou Municípios o valor em questão. Demonstrou através de dados do Ministério da Saúde a evolução vertiginosa dos gastos com demandas judiciais e afirmou que, neste ritmo atual, em 2015 acredita-se que o custo ultrapasse R$ 1 bilhão. Para finalizar sua apresentação e o 1º Congresso Jurídico condenou o fato de poucos terem acesso a produtos e serviços que geram gastos suficientes para fornecer o devido atendimento a até milhares de pessoas, com procedimentos de baixa eficácia e nem sempre comprovados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.
Veja abaixo as apresentações dos palestrantes que participaram do 1º Congresso Jurídico Abramge.
Fonte: Abramge, em 20.05.2015.